Interpretações e acusações de mudança de opinião marcam PL dos mercados digitais

Empresas de tecnologia, governo e entidades de defesa do consumidor pressionam a Câmara dos Deputados quanto ao projeto de lei 4675/2025, chamado de PL dos Mercados Digitais.

Setores contrários ao projeto associam a pessoas ligadas ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e ao Ministério da Justiça uma suposta mudança de posição sobre a regulação concorrencial digital. Em um momento, haveria a defesa de resultados obtidos pelo Cade na regulação de big techs. Em outro, a apresentação de argumentos favoráveis ao PL apresentado pelo governo, o que seria uma contradição.

Para interlocutores do governo e de entidades, trata-se de uma interpretação distorcida.

Segundo entidades que representam big techs, o TCC (Termo de Compromisso de Cessação) assinado pelo Cade com a Apple em dezembro do ano passado mostraria que as ferramentas disponíveis são suficientes.

Para os defensores da PL, o TCC aconteceu depois de anos de investigações e decisões chegaram a ser derrubadas em 24 horas por um juiz de primeira instância. Isso justificaria a necessidade de um novo marco legal.

Apresentado pelo governo Lula em 2025, o projeto altera a Lei de Defesa da Concorrência e cria a Superintendência de Mercados Digitais no Cade.

O cerne da disputa é que a nova legislação permitiria designar agentes econômicos de relevância sistêmica empresas com faturamento superior a R$ 5 bilhões por ano no Brasil ou R$ 50 bilhões por ano globalmente. Isso possibilitaria a imposição de obrigações a essas companhias, como abertura de escritório no Brasil, sob pena de multa diária.

A inspiração é o Digital Markets Act Europeu, buscando limitar o poder de redes sociais.

O relator do PL, deputado Aliel Machado (PV-PR), alterou a versão original do governo e ampliou os mecanismos de participação social nos processos do Cade. A proposta espera despacho do presidente da Câmara dos Deputados e já sofreu duas paralisações sob pressão de diferentes setores.

Big techs como Amazon, Google, Meta e X e entidades que as representam afirmam que criar uma categoria regulatória autônoma gera distorções e insegurança jurídica. Também gerariam custos bilionários. Setores favoráveis, especialmente instituições em defesa do consumidor veem avanços na transparência.