Estados adotam escuta em presídios locais para combater facções, e governo Lula prevê expansão

Estados como Goiás e Ceará adotaram o monitoramento das conversas de lideranças de facções criminosas nos parlatórios de determinados presídios estaduais. A medida, prevista na Lei Raul Jungmann (Lei Antifacção), deverá ser expandida pelo governo Lula (PT).

Os parlatórios são áreas reservadas dos presídios destinadas ao contato entre presos e visitantes, como advogados e familiares. Esses espaços garantem a comunicação sem contato físico direto e sob regras específicas de segurança.

As escutas têm permitido às forças de segurança identificar ordens para homicídios, extorsões e outros crimes articulados por lideranças que continuam exercendo influência mesmo dentro das unidades prisionais, impactando diretamente a segurança pública fora do sistema.

No Ceará, o monitoramento começou em novembro de 2025, no presídio de segurança máxima do Complexo Penitenciário de Aquiraz, na região metropolitana de Fortaleza.

As escutas subsidiaram investigações que culminaram, em junho deste ano, na Operação Mensageiros do Crime, do Ministério Público do Ceará. Foram cumpridos mandados de prisão contra 12 advogados suspeitos de atuar como intermediários de organizações criminosas.

Segundo o promotor de Justiça Oscar Stefano, coordenador do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do Ceará, integrantes de facções criminosas se aproveitavam da prerrogativa de visitas sem limitação de quantidade para utilizar advogados como intermediários na transmissão de recados.

Segundo o promotor, alguns desses advogados também atuaram na cooptação de integrantes de facções rivais para o Comando Vermelho e, em alguns casos, recebiam cerca de R$ 500 por visita.

Esse movimento contribuiu para o fortalecimento da facção no Ceará, que hoje exerce influência sobre cerca de 85% a 90% do território do estado. A expansão se intensificou a partir de meados de 2025, com a migração de integrantes e lideranças de grupos rivais, como a Guardiões do Estado e a Massa Carcerária.

"A importância do monitoramento nos parlatórios é fundamental para desarticular a capacidade de comando do crime organizado, uma vez que a comunicação é essencial para a coordenação de atividades ilícitas [fora do sistema]", disse o promotor.

As apurações tiveram início após decisão do Tribunal de Justiça do Ceará, em novembro de 2025, que autorizou a captação de áudio e vídeo nos parlatórios da unidade de segurança máxima.

Segundo o secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará, Luís Mauro Albuquerque Araújo, o sistema prisional faz um filtro prévio das conversas e encaminha apenas diálogos com indícios de crimes.

O monitoramento é restrito aos 118 presos da unidade de seguranças máxima considerados lideranças de organizações criminosas pelo serviço de inteligência. "Os alvos são indivíduos identificados como lideranças cujo grau de nocividade à sociedade e a ligação com o crime organizado já foram comprovados", afirmou.

A experiência cearense teve como referência o modelo implementado em Goiás, onde as escutas nos parlatórios começaram em 2020.

Segundo o diretor-geral da Polícia Penal de Goiás, Josimar Pires Nicolau do Nascimento, o sistema funciona em duas unidades de segurança máxima, uma em Goiânia e outra em Planaltina, com capacidade para 390 presos e ocupação atual inferior a 150 internos.

De acordo com ele, a permanência nessas unidades segue critérios objetivos, como condenação por organização criminosa, tempo de pena, histórico de transferências entre presídios e informações produzidas pelo setor de inteligência.

As escutas também resultaram em investigações relevantes. Em 2022, a Polícia Civil de Goiás deflagrou a Operação Gravatas e prendeu 16 advogados sob suspeita de integrar ou colaborar com organizações criminosas.

Há resistência de alguns setores, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A entidade é contrária à interceptação, gravação ou qualquer outra forma de monitoramento das comunicações entre advogados e clientes em parlatórios ou por meios virtuais.

"O sigilo profissional é garantia indispensável ao devido processo legal e ao direito de defesa. O sigilo profissional é uma garantia do cidadão e da sociedade. Os órgãos estatais devem utilizar outros meios de investigação", disse a OAB em nota.

Pela Lei Raul Jungmann, aprovada em março de 2026, conversas em parlatórios ou por videoconferência entre integrantes de facções, milícias ou grupos paramilitares e seus visitantes poderão ser monitoradas a pedido da polícia, do Ministério Público ou da administração penitenciária.

Se o diálogo for entre advogado e cliente, porém, a gravação dependerá de autorização judicial e de indícios de que o profissional esteja colaborando com a organização criminosa.

Segundo o secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, o sistema prisional está passando por uma mudança cultural e estratégica focada no isolamento e no controle rigoroso de lideranças de facções criminosas.

A gravação de atendimentos entre visitantes e presos em parlatórios antes era utilizada apenas nas cinco unidades do sistema penitenciário federal.

A intenção é elevar o padrão de segurança e implementar o monitoramento nos parlatórios em 138 unidades de todos os estados brasileiros, onde as lideranças devem estar concentradas.

O governo federal fornecerá tecnologia, infraestrutura e capacitação, enquanto os estados ficarão responsáveis pela execução operacional da medida.

"[O monitoramento] é voltado para presos com vínculo comprovado com facções criminosas e que ocupem posição de liderança. A estratégia foca no isolamento desse 1% a 3% da população carcerária que efetivamente comanda o crime", disse.

O presidente do Consej (Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária), Helton Edi Xavier da Silva, avalia positivamente a proposta e afirma que os estados estão dispostos a fazer o que for necessário para combater as facções criminosas.

Ele diz, no entanto, que os estados ainda enfrentam dificuldades para implantar esse tipo de monitoramento. Um dos principais desafios é a classificação dos presos para fundamentar e justificar a medida. Na maioria dos casos, essa classificação é feita pelos setores de inteligência do sistema penitenciário.