Fux mantém exclusividade do BRB sobre depósitos judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux derrubou, nesta segunda-feira (22), uma decisão liminar (provisória) da Justiça da Bahia que retirava a exclusividade do Banco de Brasília (BRB) para gerir os depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado. As informações são do site G1.

A decisão suspensa foi assinada em 4 de maio pela juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. O despacho autorizava o TJ-BA a usar o Banco do Brasil, e não o BRB, para gerenciar um empréstimo de R$ 2 bilhões, com garantia da União, voltado ao pagamento de precatórios.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal acionou o STF questionando a decisão em nome do governo do DF – que é acionista majoritário do BRB.

Na decisão desta segunda, Fux avaliou que a mudança da custódia desses R$ 2 bilhões violaria o acordo homologado pelo STF para a recuperação do BRB.

A quebra da exclusividade, segundo Fux, "impacta diretamente os compromissos assumidos pelo Distrito Federal, haja vista a alteração do equilíbrio financeiro considerado pelas partes" para o acordo.

"Ademais, impende registrar que o acordo homologado [...] exige ajustes fiscais sensíveis por parte do Distrito Federal, cuja execução restaria frustrada diante da potencial pulverização de decisões judiciais que viessem a impactar a equação financeira homologada", diz o ministro.