TCU vê irregularidades em decreto de Lula sobre setor automotivo e mira servidores da Receita

A área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) avaliou que houve irregularidades em um decreto do governo Lula que flexibilizou regras para a concessão e manutenção de benefício fiscal para o setor automotivo e instaurou um processo que pode responsabilizar servidores da Receita Federal.

A análise do TCU ocorreu no âmbito de uma ampla auditoria que avaliou se todas as renúncias de receita que foram criadas ou prorrogadas ao longo de 2025 cumpriram as regras previstas na Constituição, na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Os achados do processo também vão constar da análise das contas do governo Lula referentes ao ano passado, que será relatada pelo ministro Benjamin Zymler no começo de junho. Ao final, o TCU dará um parecer pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas do presidente em 2025.

Em nota, a Receita afirmou que ainda não foi notificada do procedimento aberto pelo TCU. "Quando isto ocorrer, as informações serão prestadas ao órgão competente como de costume", acrescentou.

Editado no fim do ano passado, o decreto regulamentou o uso de crédito presumido do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ao estabelecer parâmetros mais flexíveis ao uso do benefício pela indústria nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para incentivar o desenvolvimento regional.

Integrantes do Ministério da Fazenda têm feito críticas, principalmente aos demais Poderes, em relação a possíveis infrações da legislação ao criar renúncias fiscais. Para o TCU, dessa vez, isso teria sido feito pelo próprio governo.

De acordo com as informações obtidas pela Folha, os técnicos do TCU identificaram que, no âmbito da elaboração do decreto para o setor automotivo, o governo não comprovou que a renúncia de receita projetada foi considerada no Orçamento da União deste ano, bem como não deixou claro que não haveria impacto às metas fiscais, o que teria ferido dispositivos da LRF.

Os auditores do Tribunal concluíram na análise que o governo também não apresentou, no âmbito da elaboração do decreto, medidas para compensar a renúncia fiscal a partir da flexibilização do benefício, o que seria outra infração às regras fiscais.

Na auditoria, o TCU constatou que 11 das 21 leis que criaram ou ampliaram renúncias fiscais no ano passado, seja pelo Congresso ou por ato do Executivo, não cumpriram integralmente os requisitos exigidos nas regras fiscais.

A responsabilização foi proposta somente em relação ao decreto do IPI já que este foi o único caso que não preencheu os requisitos da LDO e da LRF, segundo o TCU.

De acordo com o relatório técnico, é preciso analisar se houve "possível inobservância dos requisitos fiscais indispensáveis à instituição da renúncia de receita".

Um dos argumentos utilizados pelos técnicos do TCU para justificar a abertura de um processo é uma posição da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que defendeu ao TCU que eventual análise de impacto orçamentário era de responsabilidade da Receita Federal. De acordo com os técnicos da Corte, não houve a apresentação de notas técnicas do órgão tributário no processo.

A Corte de contas também considerou que a Receita descumpriu uma portaria do próprio Ministério da Fazenda, que atribui ao Fisco a estimativa de impacto na arrecadação de novos dispositivos que alterem a incidência dos tributos.