STF mantém decisão de Dino que proíbe Tesouro Nacional de reter taxa de fiscalização da CVM

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) mantiveram nesta sexta-feira (22) a decisão de Flávio Dino que proibiu o Tesouro Nacional de reter a taxa de fiscalização paga à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e cobrou que o governo do presidente Lula (PT) apresente um plano emergencial de reestruturação para a autarquia.

Com isso, só a DRU (Desvinculação de Receitas da União), que permite o uso de até 30% das receitas que seriam destinadas a áreas específicas, poderá ser descontada da taxa da comissão. A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu da decisão no dia 14 de maio.

A decisão liminar (provisória) de Dino foi referendada por unanimidade –ou seja, com o aval de Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin (presidente do tribunal), Gilmar Mendes, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques.

O julgamento ocorreu no plenário virtual da corte, onde não há debate de teses e os ministros apenas depositam seus votos no sistema.

Em 7 de maio, quando atendeu parcialmente a um pedido do partido Novo, Flávio Dino afirmou que há um "quadro inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária" da CVM e usou como exemplo o escândalo do Banco Master.

Segundo o ministro, as fraudes bilionárias da instituição de Daniel Vorcaro teriam sido favorecidas pela suposta falta de exigências fiscalizatórias dos órgãos competentes.

Ele justificou que a medida garante que os recursos pagos pelos agentes do mercado de valores mobiliários por meio da taxa sejam usados para sua finalidade, que é bancar as atividades da comissão.

O relator também havia cobrado uma explicação em até 20 dias do governo federal para a falta de integrantes da diretoria da CVM, após o superintendente de Desenvolvimento e Modernização Institucional Daniel Valadão dizer que a política tem prejudicado a produtividade do grupo –que ainda não tinha julgado nenhum processo em 2026.

Na quarta-feira (20), o Senado aprovou, por 31 votos a favor e 13 contra, o advogado Otto Lobo para a presidência da comissão, quase cinco meses após a indicação por Lula. O nome foi mal recebido pelo mercado financeiro na ocasião da indicação porque decisões tomadas por Otto teriam beneficiado Daniel Vorcaro.

Em recurso ao Supremo, a AGU pediu que a mudança na retenção da taxa da CVM passe a valer apenas no próximo ano, para evitar prejuízos ao Orçamento de 2026.

"As determinações agravadas produzem consequências graves para o regime orçamentário e financeiro previsto na Constituição", diz o documento.

O órgão também afirmou que as determinações de Dino vão além do debate inicial proposto pelo Novo e, sem citar o caso Master, disse que a União não está "alheia" às demandas crescentes de fiscalização no mercado de capitais.

"Sem dúvida, as necessidades de fiscalização do mercado de capitais são crescentes, e o aperfeiçoamento institucional da CVM é medida essencial para viabilizar essa finalidade. Não obstante, o Poder Público federal não foi e não está alheio a esta realidade. Ao contrário, a União vem adotando medidas concretas voltadas ao fortalecimento institucional da CVM", afirmou o órgão.

Em sua decisão, Dino ainda determinou que o plano emergencial elenque medidas práticas para serem feitas ainda neste ano, como mutirões, fiscalizações extraordinárias, atribuição de gratificações temporárias, destinação de aprovados no CNU e julgamentos de processos em horas extras.

Já para 2027 e os anos seguintes o governo deverá apresentar, em até 90 dias corridos, um planejamento para resolver as cinco necessidades levadas por representadas da CVM à audiência pública.

São elas: eliminar gargalos na fiscalização do mercado; eliminar gargalos nas atividades de gestão interna; ampliar a prevenção de irregularidades e fraudes com mais tecnologia; reduzir evasão de servidores; e revisão remuneratória.