Fux pediu saída para o BRB 'o quanto antes' por envolver a autoridade do Judiciário, diz ministro da Fazenda

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou em entrevista exclusiva ao jornal O Estado de São Paulo que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux pediu uma saída para a crise do Banco de Brasília (BRB) “o quanto antes” e com “celeridade”, durante as reuniões de conciliação na Corte que levaram ao acordo fechado entre o governo Lula e o Distrito Federal.

Isso porque há cerca de R$ 30 bilhões em depósitos judiciais no banco público de cinco Tribunais de Justiça estaduais - e uma eventual quebra poderia colocar “a autoridade do Judiciário em questão”.

“O que me preocupa dos depósitos judiciais não é nem dizer: ‘ah, é do Estado da Bahia, da Paraíba’. Não, é o que eu ouvi do ministro Fux: é a autoridade do Judiciário que poderia estar em questão”, disse Durigan.

“O Judiciário vai dizer: tem que pagar determinada quantia que acabou (de tramitar) uma ação. E, de repente, você não tem o valor para pagar. Então, é o Judiciário se desmoralizando porque você não tem recurso para pagar uma decisão judicial, no limite”, completou. O ministro Fux foi procurado pela reportagem, mas ainda não se manifestou.

O ministro falou também sobre as discussões no governo sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá autonomia financeira ao Banco Central e disse acreditar que um acordo será fechado “em breve”. Também comentou sobre as vagas em diferentes órgãos da área econômica que estão em aberto e aguardam a indicação do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

A seguir, os principais trechos da entrevista.

A existência de depósitos judiciais no BRB, de vários tribunais de Justiça estaduais, pesou para o fechamento de um acordo de socorro intermediado pelo STF?

A questão do BRB foi concluída do ponto de vista do entendimento de desenho. Claro que o operacional ainda tem de ser feito. Não há aval da União, não tem socorro da União, não tem suporte da União para fins de recuperação de capital. Isso é preciso deixar claro desde o começo.

Mas tem a participação de bancos públicos...

Eles não estão indo por decisão de governo. O FGC (Fundo Garantidor de Créditos), que teria um prejuízo maior caso o banco fosse liquidado, teria interesse em oferecer uma operação de crédito para o GDF (Governo do Distrito Federal). Os bancos S1 - Santander, Itaú, Bradesco, BTG, Banco do Brasil e Caixa - teriam interesse em fazer com que essa operação fosse garantida. Por quê? Porque os bancos, se fizessem eles próprios a operação, pelas próprias regras do Banco Central, afetaria o capital e geraria mais necessidade de provisionamento. O FGC fazendo isso e os bancos dando fiança, não geram esse impacto no capital, mas diziam que precisavam ter uma garantia.

Mas e os depósitos judiciais?

Há um interesse público vinculado à eventual quebra, liquidação do BRB, que me preocupa. Tem sistemas de serviço público do DF dentro do BRB. Ele tem a bilhetagem do transporte público do DF, paga bolsa de estudo, programa social para as pessoas carentes. Além disso, tem depósitos judiciais de outros Estados. O que me preocupa dos depósitos judiciais não é nem dizer: “ah, é do estado da Bahia, da Paraíba”. Não, é o que eu ouvi do ministro Fux: é a autoridade do Judiciário que poderia estar em questão. O Judiciário vai dizer: tem de pagar determinada quantia porque acabou (de tramitar) uma ação. E, de repente, você não tem o valor para pagar. Então, é o Judiciário se desmoralizando porque você não tem recurso para pagar uma decisão judicial, no limite. Essa quantidade de interesse público, desmoralização de tribunais de Justiça que não teriam cumprimento de decisão, o serviço público no Distrito Federal, com estudante, trabalhador, serviço de saúde podendo ter impacto. Isso deveria ser considerado para fins de interesse público.

Mas isso não cria um risco moral, já que o banco vai ser socorrido porque é público e tem depósitos de tribunais?

Eu não acho que tem risco moral nesse caso. Teria se tivesse aval (garantia) da União. Eu simplesmente repeli isso, mas, entendendo a situação, fui com espírito construtivo ao Supremo propor uma saída para o banco. O que foi encaminhado a pedido do ministro Fux é: o quanto antes. Então, existe aí uma demanda. Foi falado, inclusive, com os representantes do FGC, durante a audiência pública, com esse pedido do ministro Fux: “Gostaria que a gente desse celeridade às avaliações”. O GDF está correndo atrás para fazer esse aporte. Isso está claro nos termos que a gente discutiu no Supremo, que é a gravidade da origem. Estamos falando de crime (nas operações com o Banco Master). Os bancos não vão entrar nisso sem ter uma clareza de qual o plano de negócios, qual o plano do BRB de recuperação. O GDF, ao contratar uma operação com o FGC, vai se endividar, vai ter de abrir espaço orçamentário e vai ter de ter um plano para pagar essa dívida depois.

O empréstimo terá duração de quantos anos?

O GDF precisa apresentar isso. O que a gente firmou no termo? Os requisitos constitucionais, que impedem aumento de gasto obrigatório, reajuste, novos concursos, por proposta nossa. O GDF, enquanto ente público, precisa mostrar responsabilidade fiscal. A grande pergunta do FGC e dos bancos hoje é: “qual é o plano de recuperação do BRB? É crível? Não é crível?” E esse ônus hoje está com o BRB. Estou otimista, apesar de seguir exigindo eu próprio, junto com o ministro Fux, quais vão ser os próximos passos. A taxa de juros não foi definida, porque cabe uma avaliação de risco ainda por parte do FGC e dos bancos.

O governo defende o ajuste fiscal que foi implementado neste mandato, mas o mercado financeiro e muitos economistas têm uma visão diferente. A que o sr. atribui essa divergência?

Para ser bastante direto e franco, me parece que o que aconteceu com os benefícios sociais, com os programas sociais, é que o Lula ganhou o debate. Ninguém hoje é contra o benefício social. O mesmo vai acontecer com a política fiscal. Na política fiscal do País, não tem como querer ser mais realista que o rei, dizer que você vai fazer congelar um teto (de gastos), porque não deu certo. É importante a gente compatibilizar desenvolvimento social, cuidado ambiental, respeito democrático com compromisso fiscal. Os termos em que isso vai acontecer estão em discussão. Mas o debate sobre ter espaço para investimento público, para manter programas sociais de pé, para fazer algum controle de fiscal com limite de gasto, não tem como fugir disso. Vamos ver o que a oposição vai apresentar como política econômica. Quero ver o novo posto Ipiranga que a oposição vai apresentar, porque não tem como fugir do debate.

O que de concreto o governo poderia sugerir em um eventual quarto mandato para diminuir essas incertezas no campo fiscal?

Tem uma diretriz, claro, tenho dito isso. Nós precisamos aumentar a produtividade do Brasil, trazer ganho de eficiência, acabar com burocracia. Melhorar a dinâmica das políticas públicas, exigir mais eficiência do gasto público.

Melhorar a produtividade não vai desindexar a economia, que é um dos principais problemas...

Não, mas se você otimizar a forma do gasto social, por exemplo, você pode ter impactos fiscais. Então, acho que nós temos que mitigar o crescimento do fiscal, do ponto de vista da despesa obrigatória, abrindo espaço para o investimento para aumentar a produtividade. Investimento público é importante, mas abrir espaço no País para poupança privada, para investimento privado, ter um juros mais civilizado, isso é fundamental para o futuro do País. E é preciso, sim, ter compromisso fiscal para as próximas administrações, não há dúvida disso.

O que o sr. poderia adiantar de medidas concretas?

A gente tem de trabalhar sob essa perspectiva de diretriz, de conter o crescimento de gasto obrigatório, abrindo espaço para investimento. Esse é um debate que vai acontecer naturalmente nos próximos meses. Como não é uma coisa que eu vou anunciar, não é uma coisa que está nos meus planos de fazer agora, nos próximos meses, tem uma série de outras coisas na frente; eu aguardo para tratar desse tema mais adiante.

Qual é a real situação da PEC que trata da autonomia financeira do Banco Central?

O Banco Central tem problemas do ponto de vista orçamentário. Reconheço que é preciso fortalecer o BC na sua atividade, principalmente de supervisão, de garantir a infraestrutura do Pix. Agora, não é um problema só do BC. É um problema da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), de uma série de órgãos públicos, que passaram, inclusive nos anos dos governos Temer e Bolsonaro, às mínguas. Não adianta correr ao Supremo para ter um orçamento específico para um órgão. Não há orçamento para atender, idealmente, todos os órgãos públicos federais. Concordo em ter uma espécie de orçamento monetário em que o BC tenha sua autonomia para além das autonomias que já tem hoje, fortalecendo as carreiras. E essa é a principal dor. Agora, quando a gente começa a discutir outros temas, vamos descasar as contas públicas, vamos dar autonomia para a estatística, vamos transformar a relação do Banco Central com o Tesouro - e isso me preocupa.

Haverá um acordo até dia 10, próxima sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)?

Não sei se até o dia 10. A gente deve fechar um acordo muito em breve. Estamos discutindo diariamente o texto da PEC. Aqui é importante dizer que a CVM está desautorizada a procurar o Supremo Tribunal Federal por conta própria. A parte da ação é da União Federal, que é representada no Supremo pela AGU (Advocacia Geral da União) sobre a orientação do presidente da República e dos órgãos centrais de governo. Então, eu tenho ouvido dizer que a CVM vai ao Supremo - a CVM não pode, está desautorizada de ir ao Supremo Tribunal por conta própria. Isso tem de ser dito de maneira muito clara, muito transparente, porque não se pode criar esse tipo de premissa de que órgãos diversos apresentam proposta de orçamento.

Como estão as indicações para as vagas ao BC e de agências em aberto?

Tenho defendido que a gente deveria encaminhar todos os nomes. É preciso fazer isso para as instituições funcionarem bem, para que a gente volte a ter essa interação com o Senado. Não tratei com o presidente Lula de nomes específicos, mas já falei com ele que, assim que ele quiser me chamar para conversar sobre as indicações, eu estou à disposição.

Há um projeto no Congresso para autorizar o uso da arrecadação extra do petróleo para conter a alta dos preços. E, no final de maio, acaba a desoneração ao diesel. Vai vir uma nova subvenção?

Deve vir uma subvenção ao diesel. A gente gostaria de ter aprovado essa lei complementar no Congresso. Como a gente não conseguiu, apesar de ter explicado isso aos líderes, avançar nisso a tempo, a gente lançou mão de uma outra ferramenta, que é fazer a subvenção.

No mesmo valor que era a desoneração?

A princípio sim, com o mesmo valor; a gente tem visto muita variação, mas a princípio sim. Isso deve ser confirmado amanhã (sexta-feira, 29) ou na próxima segunda-feira. Mas sempre com o compromisso de manter o equilíbrio fiscal.

Há espaço neste governo para uma medida mais ampla, de mais transferências, com impacto maior para mitigar efeitos da guerra, como vimos em meados de 2022?

O governo anterior não valorizava nada, fez diabos no ano de 2022, desrespeitando a lei eleitoral, a lei fiscal e todos os compromissos sobre os quais fizeram muito a verborragia a respeito. Então, aqui tem compromisso com a lei eleitoral; nós não discutimos nenhum repasse a mais de recurso, porque nós cumprimos a lei eleitoral. O que nós estamos dizendo desde o começo, desde o primeiro anúncio que a gente fez, é que isso é temporário e nós vamos fazer por dois meses tudo - porque eu preciso que as coisas se revertam. Terminado o desarranjo, vencida a guerra, isso vai retornar. Os combustíveis vão voltar a ser onerados. A subvenção não vai existir.

Já vimos isso acontecer outras vezes, de os benefícios serem mantidos...

A gente está fazendo diferente no Ministério da Fazenda dessa vez. No último relatório bimestral, quando todo mundo está dizendo que o governo está gastando muito, bloqueei R$ 23 bilhões do Orçamento. Quando você faz estudo acadêmico, estudo da SPE (Secretaria de Política Econômica), se prevê uma receita muito maior, mas eu pedi para a Receita Federal fazer um controle a partir dos primeiros meses do ano, não só projetando o que a gente está vendo pela frente, para não sinalizar que tem muito espaço fiscal. Para ser bem rigoroso, nós temos de caminhar. O fiscal no Brasil é um tema que, vocês sabem, preocupa muito, porque tem de ser bem apertado. Não pode passar outra mensagem. E é muito apertado. É muito difícil cumprir o fiscal no País.