Big techs criticam decretos de Lula sobre redes sociais e pedem revisão pelo STF

A Câmara Brasileira de Economia Digital (camara-e.net), que tem entre seus associados Meta, OpenAI, Google, Kwai e TikTok, assinou uma carta aberta contra os decretos editados pelo presidente Lula na quarta (20) para regulamentar o Marco Civil da Internet. A associação elaborou o documento, que será divulgado nesta segunda-feira (25), junto com a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) e o Conselho Digital do Brasil.

Os decretos regulamentam a decisão do STF de 2025 que ampliou a responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros. Um deles atribui à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) o poder de fiscalizar se as empresas estão cumprindo as novas obrigações —e de aplicar punições, como multa de até 10% do faturamento, suspensão e proibição de atividade. O outro cria regras específicas para coibir a violência digital contra mulheres. As normas entram em vigor em 60 dias.

No documento obtido pela Folha, as entidades afirmam que os decretos "convertem em obrigações concretas trechos de uma decisão judicial proferida sem unanimidade e ainda sujeita a recursos." Dizem também que a medida amplia a insegurança jurídica e enfraquece a "previsibilidade regulatória de que o ambiente digital depende". O STF marcou para o dia 29 de maio, em plenário virtual, o início da análise dos embargos ao julgamento que embasou os decretos.

As entidades pedem que esse exame "abra espaço para o devido aprimoramento da decisão, conferindo maior clareza a seus fundamentos, à sua extensão e aos seus efeitos práticos". A carta lista ainda o que chama de riscos concretos: "retirada excessiva de conteúdo, encarecimento da conformidade, vulnerabilidade dos pequenos provedores e imposição uniforme de obrigações a empresas de portes, estruturas e modelos de negócio profundamente distintos".

Essa última preocupação já havia aparecido em comunicado da camara-e.net logo após a decisão do STF em 2025, quando a associação alertou que o impacto poderia ser "particularmente severo" sobre empresas sem estrutura para absorver os novos custos.

O STF definiu à época que as plataformas têm obrigação de atuar proativamente para remover um rol de temas, como crimes antidemocráticos, terrorismo, incitação a racismo e induzimento a suicídio, podendo ser punidas neste caso, se houver "falha sistêmica".

O argumento do governo para editar os decretos é o de que a decisão do Supremo, apesar de já estar valendo desde 2025, estava sem efetividade e operacionalização —tanto pela falta de detalhamento de pontos genéricos quanto pela ausência de um órgão específico para fiscalizar os novos deveres.

Para elaborar o texto, foram ouvidos representantes de redes sociais, marketplaces, sociedade civil e o Comitê Gestor da Internet no Brasil.

O governo afirma que a ANPD também poderá editar regulamentos mais detalhados sobre como se daria a fiscalização, a exemplo do que vem ocorrendo no âmbito do ECA Digital.

Entre esses pontos, estão a forma das solicitações de derrubada de conteúdos criminosos para as plataformas e os prazos que elas terão para análise e resposta. A agência poderá definir ainda quais são os atores legitimados a enviar tais notificações e o prazo de contestação do responsável pelo conteúdo —itens que eram lacunas na decisão do Supremo.

Além disso, poderá definir critérios diferenciados para o cumprimento dos deveres, a depender do tamanho das empresas. Especialistas consultados pela Folha avaliam que a ANPD deve enfrentar dificuldades práticas para lidar com todas as atribuições que acumula.