Gestão Lula propõe superávit de R$ 73,2 bi como meta fiscal para 2027, 1º ano do próximo governo

A gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê um superávit de R$ 8 bilhões em 2027, primeiro ano de mandato do próximo governo. Se concretizado, esse será o primeiro resultado positivo das contas desde 2022.

A meta fiscal proposta é de superávit de R$ 73,2 bilhões, o equivalente a 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto). Mas o resultado efetivo será menor devido a R$ 65,7 bilhões em despesas que ficam fora da regra —como parte dos precatórios (sentenças judiciais) e projetos ligados às áreas de defesa, saúde e educação.

Durante a execução do Orçamento, no ano que vem, a margem de tolerância da meta fiscal, concebida para amortecer eventuais frustrações de receitas, ainda vai permitir o abatimento de outros R$ 36,6 bilhões (0,25% do PIB). Na prática, o novo governo ainda terá espaço para gastar até R$ 28,6 bilhões acima de suas receitas no ano que vem, o que pode contribuir para o endividamento do país.

Os números foram apresentados nesta quarta-feira (15) no PLDO (projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2027. A proposta precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e valerá para o próximo governo, quem quer que seja o presidente eleito.

O PLDO traz as projeções gerais para o Orçamento no ano que vem, além de fixar a meta para as contas públicas. O atual governo tem até 31 de agosto para enviar o PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual), onde será detalhado quanto cada área vai receber em recursos em 2027.

Na proposta, a equipe econômica ainda indicou uma meta de 1% do PIB em 2028, 1,25% do PIB em 2029 e 1,5% do PIB em 2030. Em valores nominais, os alvos representam superávits de R$ 157,3 bilhões, R$ 211,1 bilhões e R$ 272,2 bilhões, respectivamente.

O resultado das contas para o ano que vem só não foi pior porque o governo decidiu incluir 39,4% das sentenças judiciais dentro da meta fiscal, como antecipou a Folha. O percentual é maior do que o patamar mínimo de 10% previsto na emenda constitucional que fixou as novas regras para o pagamento de precatórios.

Com isso, o montante de precatórios fora da meta fiscal será equivalente aos mesmos R$ 57,8 bilhões excluídos no ano de 2026. A lógica da equipe econômica é evitar que esse seja um fator de deterioração das contas e da trajetória da dívida no ano que vem.

"Isso é um sinal relevante", disse o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. "Não há um real adicional fora da meta para os precatórios em 2027 em relação aos valores nominais de 2026", acrescentou.

A prática de excluir despesas do cálculo da meta fiscal foi recorrente durante o terceiro mandato de Lula, cujas contas ficaram no vermelho de 2023 a 2025. Se as previsões do próprio governo se confirmarem, haverá novo déficit em 2026.

Uma parte disso serviu para acomodar a regularização dos precatórios, que haviam sido represados na gestão de Jair Bolsonaro (PL). Mas outra parte foi excluída por propostas do próprio governo, como a que flexibilizou as regras para destravar gastos com a defesa.

O próximo presidente eleito pode manter ou não o expediente de descontar gastos da meta, mas precisará do aval do Congresso para fazer eventuais alterações.

Como mostrou a Folha, a proposta ainda traz uma trava no aumento de gastos com pessoal e na criação de novos benefícios tributários em 2027.

Os gatilhos são previstos no arcabouço fiscal, regra que disciplina a condução das contas públicas, e estão sendo acionados pela primeira vez, devido o déficit apurado nas finanças públicas em 2025. Naquele ano, as contas do governo central, que reúne Tesouro Nacional, Previdência e Banco Central, tiveram saldo negativo de R$ 61,7 bilhões.

A lei prevê que, em caso de déficit, o governo precisará respeitar os dois gatilhos de contenção a partir do ano seguinte à divulgação do resultado (o que ocorreu em 2026). A restrição vai perdurar até que o governo volte a fazer superávit.

Qualquer que seja o governo eleito, será preciso seguir essas regras —ou então assumir o desgaste de pedir ao Congresso uma flexibilização das restrições. A única hipótese já prevista de alívio é eventual situação de calamidade pública.

Pela regra, os gastos com a folha de pagamento em 2027 não poderão subir acima da inflação mais uma parcela real de 0,6%, equivalente ao piso de expansão de despesas do arcabouço. É menos do que a expansão total do teto de gastos (2,5%). Além do Executivo, também precisarão respeitar essa trava o Legislativo, o Judiciário e órgãos autônomos como o Ministério Público Federal.

Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, a expectativa é que, sob essa regra, a despesa com pessoal tenha uma variação nominal de 4,2% em 2027.

O outro dispositivo veda a promulgação de lei que conceda novos incentivos ou benefícios de natureza tributária. A ampliação de políticas já existentes ou a prorrogação daquelas que eventualmente estejam para expirar também ficarão proibidas.

Pelas projeções do governo, as despesas com benefícios previdenciários em 2027 devem somar R$ 1,2 trilhão, alta nominal de 7,2% em relação a este ano. Já os gastos discricionários, que não são obrigatórios e incluem custeio e investimentos públicos, devem crescer a R$ 207,1 bilhões, alta de 11,05%.