Jerônimo sanciona reforma administrativa e criação de novos cargos no TJ-BA na era Rotondano

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou a lei que promove uma reestruturação administrativa no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (19), após ter sido aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na última terça (17).

O projeto foi originalmente encaminhado ao Legislativo no dia 28 de janeiro pela então presidente do TJ-BA, desembargadora Cíntia Maria Pina Resende, já na reta final de sua gestão, às vésperas da posse do novo presidente da Corte, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

A nova lei cria e reorganiza estruturas internas do Judiciário baiano, com foco em áreas estratégicas e administrativas. Entre as principais mudanças, está a criação da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP), que, segundo o projeto, foi inspirada em modelos bem-sucedidos como o do Conselho Nacional de Justiça para planejar, e da Secretaria de Comunicação Social, substituindo a antiga estrutura de Assessoria de Comunicação.

A lei ainda cria o Núcleo de Contratos, vinculado à Secretaria de Administração, e o novo cargo de Assessor Jurídico Chefe da Presidência, além de mudar a estrutura remuneratória do cargo de Chefe da Consultoria Jurídica da Presidência, “reconhecendo a alta responsabilidade e a natureza central desse cargo para a regularidade e a segurança jurídica das atividades do Tribunal”.

Outra mudança na lei é a transformação da Secretaria de Planejamento e Orçamento em Secretaria de Orçamento e Finanças, justificada pelo TJ para “otimizar a gestão”.

O texto sancionado pelo governador estabelece a inclusão da Secretaria-Geral da Presidência na Lei de Organização Judiciária, o que conforme o TJ vai corrigir “uma omissão legislativa e formalizar a posição de um órgão absolutamente central na Administração do Poder Judiciário”.

De acordo com a lei, a criação e transformação de cargos será compensada pela extinção de funções já existentes, sem aumento de despesas para o Poder Judiciário.