Câmara do DF aprova proposta de Ibaneis para socorrer BRB após perdas com ativos do Master

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei desenhado pelo governo de Ibaneis Rocha (MDB) para socorrer o BRB (Banco de Brasília) após perdas com ativos do Banco Master. A proposta recebeu 14 votos favoráveis e 10 contrários em dois turnos.

O projeto autoriza o governo do DF, controlador do BRB, a injetar recursos no banco por meio de "recomposição, reforço ou ampliação do patrimônio líquido e do capital social".

Hoje, no entanto, a administração de Ibaneis não possui recursos suficientes para fazer esse aporte. Por isso, o texto permite ao Executivo do DF contratar até R$ 6,6 bilhões para operações de crédito com o FGC (Fundo Garantidor de Créditos) ou com instituições financeiras.

Além disso, a proposta contém uma lista de nove imóveis que poderão ser vendidos, transferidos, usados como garantia em empréstimos ou na estruturação de fundos de investimento imobiliário. A alienação das propriedades poderá ser realizada diretamente pelo DF ou pelo próprio BRB, de acordo com o texto.

Antes do aval em plenário, a proposta avançou em ritmo acelerado por três comissões –CAF (Comissão de Assuntos Fundiários), CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e CEOF (Comissão de Economia, Orçamento e Finanças). O texto agora segue para sanção de Ibaneis.

Apesar do apoio na Câmara, a iniciativa enfrentou críticas de parlamentares, incluindo aliados do governador. A oposição, por sua vez, quer acionar a Justiça para derrubada do projeto de lei.

Em mensagem complementar enviada por Ibaneis horas antes da votação em plenário, foram incluídos pareceres relativos aos imóveis, conforme exigência feita pelos deputados distritais na véspera, em reunião a portas fechadas na Câmara Legislativa do DF com o presidente do BRB, Nelson de Souza, e representantes do governo local.

De acordo com o chefe do BRB, o principal item do menu de opções para capitalizar o banco é a constituição de um fundo de investimento imobiliário com propriedades oferecidas pelo governo do Distrito Federal. A ideia de emplacar uma solução que passe por negociação de imóveis é vista com ceticismo por técnicos, por serem ativos menos líquidos.

Constam no projeto de lei oito lotes urbanos, de propriedade do Distrito Federal, da Novacap (Companhia Urbanizadora da Nova Capital), CEB (Companhia Energética de Brasília) e Caesb Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal), e uma gleba (terreno que ainda não foi loteado) urbanizável, de propriedade da Terracap, responsável pela gestão das terras públicas do Distrito Federal.

No documento, o conjunto de imóveis foi avaliado em R$ 6,586 bilhões –montante R$ 100 milhões superior ao valor apresentado por dirigentes da Terracap um dia antes. No ofício, foi informado que os laudos de avaliação ainda estão sendo finalizados pela equipe técnica da empresa. Houve revisão na estimativa da gleba A, de R$ 2,2 bilhões para R$ 2,3 bilhões.

Para consultores legislativos, a área deveria ser excluída da proposta devido ao alto potencial de impacto ambiental adverso. "Sob o prisma exclusivamente ambiental, a autorização de alienação revela-se inequivocamente danosa, pois a área possui elevada relevância ecológica", diz trecho do texto.

Também foram apontadas fragilidades de governança fiscal no projeto, como ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Segundo técnicos do Legislativo, o projeto não é adequado porque autoriza operação de crédito que ultrapassa limites da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pode comprometer o orçamento do governo do Distrito Federal. Diante disso, foi recomendada a rejeição da proposta.

O governo do Distrito Federal fechou 2025 com um rombo de R$ 1 bilhão em caixa, um quadro de fragilidade que dificulta a injeção de recursos no banco.

Outras alternativas no cardápio elaborado pelo BRB para capitalização são um empréstimo junto ao FGC e um empréstimo junto a um consórcio de bancos, bem como a negociação de subsidiárias do banco ou venda de ativos oriundos do Banco Master.

A instituição do Distrito Federal terá de reservar R$ 8,8 bilhões em seu balanço para cobrir os prejuízos com a compra de carteiras de crédito fraudulentas do Master.

Uma das emendas aprovadas estabelece que, se o valor dos bens transferidos superar o montante necessário para enquadramento do BRB nos limites de Basileia [índice regulatório], o valor financeiro ou excedente imobiliário não alienado deverá ser revertido ao DF ou à Terracap, mediante redução de capital ou compensação em dividendos futuros.

A sessão na Câmara do DF foi marcada por manifestação de membros do Sindicato dos Bancários de Brasília em defesa da aprovação do projeto. Na outra ponta, em menor número, estavam funcionários da Caesb, CEB e Novacap.

Apesar de ter votado contra o projeto, o líder do PT na Câmara Legislativa, deputado distrital Chico Vigilante, foi aplaudido por servidores do BRB na sessão, quando defendeu a prisão do ex-presidente do banco, Paulo Henrique Costa. "O projeto não resolve [crise do BRB], se resolvesse, a gente estava votando a favor", disse.

Parlamentares da oposição reconheceram a importância do BRB, mas apontaram inconsistências do projeto apresentado pelo governo do Distrito Federal. O deputado Gabriel Magno (PT) afirmou ao término da sessão que discutirá com o Ministério Público do DF a apresentação de uma ação na Justiça.

"Três dos cinco membros [da CCJ] votaram contra, ou seja, o projeto teria sido derrotado na CCJ. Todo projeto que é derrotado na CCJ não vem para plenário. Esse é outro problema da pressa, do vício da origem, quando o governo pede urgência, ele tenta burlar o processo e o trâmite legislativo", afirmou.

O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Wellington Luiz (MDB), disse ver a judicialização como um caminho legítimo por parte de quem não concorda com o resultado.

"A Câmara cumpriu o seu papel, independente do resultado. Houve um debate, ontem [segunda] aproximadamente 12 horas e hoje [terça] à tarde e à noite, nós discutimos amplamente. A Câmara, de forma legítima, decidiu por maioria aquilo que entendeu ser melhor para a população do DF", disse ele a jornalistas ao término da sessão.

Na visão da oposição, o projeto dá um cheque em branco a Ibaneis. A deputada Paula Belmonte (PSDB) levou uma réplica à sessão e acabou vaiada por bancários durante seu discurso.

A disputa eleitoral no Distrito Federal levou governo e oposição a trocarem acusações durante a sessão. "Vamos salvar o BRB e deixar a política para outubro", disse o líder do governo na Câmara Legislativa, deputado Hermeto (MDB). "Quem antecipou a disputa eleitoral foi Ibaneis Rocha", rebateu Vigilante.

Ibaneis pretende concorrer ao Senado Federal e tem tentado se esquivar de pedir socorro ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para capitalizar o BRB.

Na Câmara Legislativa, a base de apoio de Ibaneis é formada por 17 dos 24 deputados distritais –votaram contra o projeto três deles: Thiago Manzoni (PL), Rogério Morro da Cruz (PRD) e João Cardoso (Avante).

O deputado do PL ressaltou que esteve ao lado do governo em outras pautas, mas para se descolar da base relembrou episódio sobre aval dado pela Câmara do DF ao BRB para aquisição do Master em agosto de 2025 –operação posteriormente rejeitada pelo Banco Central.

"De novo o presidente do BRB vem aqui sem mostrar nem um documento, não sou obrigado a acreditar. [...] Se tivesse garantia de que o que fosse votado salvaria o BRB, eu votaria [a favor]", disse.

Presidente da CCJ, Manzoni deu um parecer pela inadmissibilidade da proposta, avaliando que ela não atende aos requisitos constitucionais ou legais necessários. Seu relatório foi rejeitado pelos deputados distritais.

No próximo dia 18, os acionistas do BRB vão votar em assembleia extraordinária um aumento do capital social do banco de até R$ 8,86 bilhões. A instituição tem até o fim do mês, data da publicação do balanço de 2025, para encaminhar solução à crise.