Tribunal acolhe parcialmente denúncia sobre edital da Sudesb e faz recomendações

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou parcialmente procedente uma denúncia contra a Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) e a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), relacionada ao Edital de Chamamento Público nº 01/2026, destinado à execução do projeto Copas do Estado da Bahia, nas modalidades de futebol e futsal. O edital possui valor de referência de R$ 13.092.453,15.

A decisão, publicada no Diário Oficial do TCE de hoje (10), foi tomada por unanimidade na sessão de 29 de outubro, sob relatoria do conselheiro Inaldo Araújo. A denúncia foi apresentada pela Associação Beneficente dos Moradores do Caboto, que questionou possíveis irregularidades no procedimento conduzido pela Sudesb.

Ao analisar o caso, o TCE acolheu parcialmente a denúncia, reconhecendo falhas na especificação das medidas de acessibilidade destinadas a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos. Segundo os conselheiros, o edital não apresentou detalhamento suficiente dessas condições, em desacordo com o artigo 24, § 1º, inciso X, da Lei Federal nº 13.019/2014. As demais alegações foram consideradas improcedentes.

O processo teve como notificados o diretor-geral da Sudesb, Vicente José de Lima Neto, e o secretário estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Augusto Sérgio Vasconcelos de Oliveira.

Diante da irregularidade identificada, o tribunal expediu recomendação à Sudesb para que, nos futuros editais de chamamento público, preveja expressamente a possibilidade de adaptações pontuais na execução dos projetos, considerando as necessidades e particularidades dos territórios beneficiados, com a definição dos requisitos necessários quando cabível.

A Corte também recomendou à unidade técnica competente, sob a coordenação da Secretaria de Controle Externo, que avalie a inclusão do acompanhamento da execução do Edital nº 01/2026 em sua programação de fiscalização.

A medida leva em consideração a natureza do projeto esportivo e a relevância dos recursos públicos envolvidos. Os R$ 13,09 milhões mencionados na decisão correspondem ao valor de referência do chamamento público, não havendo, no resumo do julgamento, informação sobre o montante efetivamente contratado ou pago.

A decisão consta da Resolução nº 101/2026 do TCE-BA e estabelece recomendações voltadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e ao acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.