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TCE-BA emite medida cautelar impedindo que a Cerb prorrogue contrato de serviços de engenharia

TCE-BA emite medida cautelar impedindo que a Cerb prorrogue contrato de serviços de engenharia

Por Redação

19/11/2026 às 18:34

Foto: Divulgação

Imagem de TCE-BA emite medida cautelar impedindo que a Cerb prorrogue contrato de serviços de engenharia

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em sessão ordinária desta quinta-feira (19) aprovou a concessão parcial de Medida Cautelar requerida pela 1ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) da Corte de Contas, determinando aos atuais gestores da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb), que não prorroguem a vigência do contrato 030/2026, que foi celebrado com a empresa RK Engenharia e Consultoria. Os conselheiros acompanharam o voto do relator do processo, conselheiro João Evilásio Bonfim, que determinou também que não sejam promovidas novas ampliações no objeto do ajuste ou novos acréscimos aos quantitativos atualmente vigentes.

O contrato, inicialmente de R$ 31.938.683, teve seu valor alterado, por meio de um termo aditivo, para R$ 32.769.103,04, e a equipe de auditores baseou o pedido da concessão de medida cautelar em irregularidades encontradas, tais como deficiências no planejamento da contratação, uma possível restrição indevida da competitividade do certame e inconsistências verificadas na habilitação da empresa vencedora e na execução do ajuste. O contrato teve como objeto a prestação de serviços de engenharia destinados ao apoio e suporte técnico na elaboração de projetos, supervisão, gerenciamento e fiscalização de obras de implementação de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como ao suporte técnico-operacional de barragens de grande porte administradas pela Cerb.

No voto, ainda foram expedidas outras determinações aos gestores da Cerb, para que “caso reconheçam a necessidade de continuidade dos serviços, adotem as providências administrativas necessárias à realização de um novo processo licitatório, promovendo o saneamento das irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria”. E que o novo procedimento licitatório, caso considerado necessário, seja realizado no prazo máximo de 120 dias, apresentando ao TCE/BA, no prazo máximo de 30 dias, um cronograma detalhado das providências administrativas necessárias à realização e conclusão do novo certame, com indicação das etapas e dos prazos previstos para sua execução.

Também foi aprovada a determinação para que uma eventual continuidade da execução do contrato 030/2026 “seja limitada às situações em que, mediante avaliação administrativa prévia e devidamente motivada, fique demonstrada a necessidade efetiva da manutenção dos serviços, restringindo-a ao prazo de vigência originalmente pactuado e exclusivamente às atividades cuja continuidade se revele indispensável à transição para a nova contratação, vedadas, em qualquer hipótese, a prorrogação da vigência e a realização de novas ampliações do objeto ou dos quantitativos vigentes”.

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