Projeto na Assembleia prevê gratuidade em transporte por aplicativo para mulheres vítimas de violência doméstica na Bahia

Um projeto que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) prevê que empresas de transporte por aplicativo passem a oferecer na Bahia o serviço de maneira gratuita e imediata para o deslocamento de mulheres vítimas de violência doméstica às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), Casas-Abrigo ou centros de referência e apoio oficiais.

Para funcionar, as plataformas teriam que criar mecanismos facilitadores para a realização da chamada de emergência e canais de suporte sigiloso, além de uma ferramenta digital específica para o envio do comprovante, certidão ou declaração de comparecimento emitido pelo estabelecimento de atendimento, atestando a presença da usuária na unidade. A iniciativa é do deputado estadual Hassan de Zé Cocá (PP).

“Muitas vezes, a absoluta falta de recursos financeiros impede que a mulher em situação de extrema pobreza consiga pagar por um transporte seguro para fugir do agressor. As grandes empresas de tecnologia e mobilidade urbana possuem capilaridade e recursos suficientes para absorver essa demanda humanitária de forma gratuita, transformando sua tecnologia em um instrumento efetivo de salvamento e proteção de vidas na Bahia”, argumenta o parlamentar, ao defender a aprovação da matéria. 

Os dados e documentos das passageiras, segundo o projeto de lei, teriam sigilo protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para assegurar a preservação da intimidade e a segurança da vítima.

O texto estabelece ainda que, caso a medida vire lei, as empresas que descumprirem os termos da proposta ficam sujeitas a sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.