Projeto de Bacelar avança na Câmara e amplia proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos e pessoas trans

A proteção contra a violência doméstica não pode depender da orientação sexual ou da identidade de gênero de quem sofre a agressão. Com esse entendimento, o deputado federal Bacelar (PV-BA) conquistou um avanço na tramitação do Projeto de Lei 891/2025, de sua autoria, aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei Maria da Penha para deixar expressa a aplicação de suas medidas protetivas às relações afetivo-familiares entre casais homoafetivos, inclusive homens, e às relações que envolvam travestis e mulheres transexuais, sempre que fatores contextuais colocarem a vítima em posição de subalternidade.

Bacelar comemorou a aprovação e destacou a importância de transformar em previsão legal uma proteção que não pode deixar grupos vulneráveis à margem da legislação.

“Não podemos admitir que uma pessoa tenha menos proteção do Estado por causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero. A violência doméstica precisa ser enfrentada em todas as relações em que exista uma situação de vulnerabilidade. Nosso projeto busca dar clareza à lei, segurança jurídica às vítimas e instrumentos para que a proteção alcance quem também precisa dela”, afirma o parlamentar.

A iniciativa também responde a uma questão jurídica já enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Mandado de Injunção 7.452, a Corte reconheceu a omissão legislativa sobre o tema e assentou a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos e a relações envolvendo travestis e mulheres transexuais.

Na Comissão de Direitos Humanos, a relatora, deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), recomendou a aprovação do projeto. Em seu parecer, destacou que a proposta dá tratamento normativo ao entendimento do STF e concretiza os princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação.

Próxima etapa

O PL 891/2025 segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, poderá seguir diretamente para o Senado Federal.

Para Bacelar, o avanço da proposta representa mais um passo na construção de uma legislação capaz de responder às diferentes realidades de violência doméstica e familiar no país. A aprovação definitiva ainda depende da conclusão da tramitação na Câmara e da análise dos senadores.