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Prefeitura de Salvador cria comissão para avaliar impacto de novas regras de aposentadoria de agentes de saúde

Prefeitura de Salvador cria comissão para avaliar impacto de novas regras de aposentadoria de agentes de saúde

Por Política Livre

19/11/2026 às 07:13

Foto: Lucas Moura/Arquivo/Secom

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Prefeitura de Salvador

A Prefeitura de Salvador criou uma comissão especial para avaliar os impactos administrativos, previdenciários e financeiros das novas regras de aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A medida consta na Portaria nº 093/2026, assinada pelo procurador-geral do município, Eduardo de Carvalho Vaz Porto, nesta quarta-feira (18).

O grupo ficará responsável por analisar os efeitos da Emenda Constitucional nº 140, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro, que estabeleceu aposentadoria diferenciada para as duas categorias e determinou a regularização de determinados vínculos funcionais desses trabalhadores com a administração pública.

Pelas novas regras constitucionais, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos, para os homens, desde que comprovem pelo menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício profissional. A emenda também estabelece regras de transição para trabalhadores que já estavam na atividade.

Outro ponto é a determinação de regularização, até dezembro de 2028, dos vínculos temporários, indiretos ou precários de agentes que atendam aos requisitos previstos na legislação.

Na capital baiana, a comissão terá a missão de identificar as repercussões dessas mudanças sobre a situação funcional dos servidores, o regime previdenciário municipal e as despesas da Prefeitura.

O grupo será coordenado por Luciana Fonseca Harth Balazeiro, sub-procuradora do município, e contará com outros quatro servidores da Procuradoria-Geral. A comissão poderá requisitar documentos e informações de diferentes órgãos da administração para subsidiar os estudos.

A portaria não estabelece prazo para a conclusão dos trabalhos nem apresenta estimativa de quantos servidores municipais poderão ser alcançados pelas mudanças ou do impacto financeiro para os cofres públicos.

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