PEC da Segurança abre caminho para Polícia Municipal em Salvador, mas mudança exige estudo, diz João Neto

A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado abriu caminho para que Salvador possa criar uma Polícia Municipal. Na avaliação de João Neto, primeiro inspetor da Guarda Civil Municipal (GCM) da capital baiana, a medida representa um avanço, mas qualquer mudança na estrutura da corporação deve ser precedida de estudos sobre sua viabilidade jurídica, financeira, administrativa e operacional.

A PEC 18/2025, aprovada pelo Senado em dois turnos na terça-feira (3), com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, foi encaminhada à promulgação pelo Congresso Nacional. O texto autoriza os municípios a criar polícias de natureza civil para atuar no policiamento ostensivo e comunitário. A proposta não obriga as prefeituras a criar essas corporações nem transforma automaticamente as guardas existentes em polícias municipais.

Para criar uma Polícia Municipal, o município terá de demonstrar capacidade de manter a corporação com receita própria, garantir formação profissional conforme os parâmetros nacionais e firmar um acordo para integrar o policiamento com os demais órgãos de segurança. Onde já houver guarda municipal, será necessário demonstrar que ela cumpre a legislação aplicável. O texto também veda a coexistência, no mesmo município, de órgãos municipais de segurança com atribuições sobrepostas.

A proposta prevê ainda a acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, uma avaliação para verificar o cumprimento dos padrões nacionais. Tanto as guardas quanto as polícias municipais ficam sujeitas ao controle externo do Ministério Público.

Para João Neto, a decisão sobre uma eventual mudança em Salvador cabe ao prefeito Bruno Reis e deve ser embasada por informações técnicas e pela orientação da atual gestão da GCM, da qual o inspetor afirmou que já não faz parte. Ele destacou a necessidade de avaliar como ficariam a carreira e a formação dos servidores, quanto custaria manter a estrutura e como seria a integração com os outros órgãos de segurança.

“Mais do que uma mudança de nomenclatura, trata-se de uma decisão estratégica”, afirmou João Neto. Segundo ele, a eventual transição precisa garantir segurança jurídica, valorizar os servidores e assegurar que a corporação tenha condições de atender às demandas da população.

Além das regras para as polícias municipais, a PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e amplia a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate ao crime organizado. As emendas sobre redução da maioridade penal ficaram fora do texto aprovado e foram separadas para tramitação própria.