Assembleia prepara PEC para aumentar limite das emendas parlamentares de 1% para 1,2%

A Assembleia Legislativa da Bahia prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para ampliar de 1% para 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, referente ao exercício anterior, o limite destinado ao pagamento das emendas parlamentares individuais dos 63 deputados estaduais. A mudança deverá entrar em vigor em 2027.

A decisão de dar início à elaboração da proposta foi tomada durante reunião da Mesa Diretora realizada nesta quarta-feira (4), sob o comando da presidente da Casa, deputada Ivana Bastos (PSD). A parlamentar determinou ao setor jurídico a preparação do texto da PEC, que será submetido à coleta de assinaturas dos deputados antes de iniciar sua tramitação.

A proposta mantém a destinação obrigatória de 50% dos recursos das emendas para ações e serviços de saúde e de 15% para a educação.

A ampliação do percentual é uma reivindicação antiga dos parlamentares. Há três anos, durante reunião com o governador Jerônimo Rodrigues (PT), os deputados defenderam que o limite das emendas fosse elevado para 2% da Receita Corrente Líquida. Na ocasião, entretanto, houve um entendimento para que o percentual chegasse a 1,2%.

Para que a mudança tenha efeitos a partir de 2027, será necessário aprovar a PEC e promover as adequações cabíveis no planejamento orçamentário estadual, incluindo o Plano Plurianual (PPA).

*Programa de estágio -* Na mesma reunião, a Mesa Diretora aprovou, por unanimidade, um projeto de resolução que atualiza as regras do Programa de Estágio da Assembleia, coordenado pela Escola do Legislativo.

A iniciativa contempla estudantes do ensino médio, da educação profissional técnica e do ensino superior, além de reservar 10% das vagas para pessoas com deficiência. A nova regulamentação substituirá a resolução que disciplina o programa desde 2003.

O colegiado também aprovou nove projetos de resolução, de autoria de deputados estaduais, para a concessão da Comenda Dois de Julho e de títulos de cidadão baiano.

Outra deliberação foi a realização de uma sessão especial no dia 23 de novembro, em homenagem aos três anos da Procuradoria da Mulher da Assembleia. A solenidade integrará a programação da Casa alusiva aos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.