Governo dribla decisão de Dino e retém R$ 731,9 milhões da CVM em reserva

O governo Lula colocou R$ 731,9 milhões do Orçamento de 2027 previstos para a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) em reserva, restringindo o uso de recursos que o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que fossem disponibilizados para o órgão regulador do mercado de capitais.

A decisão foi tomada com base em uma interpretação do Ministério do Planejamento sobre o limite para o crescimento das despesas vinculadas no ano que vem.

Segundo parecer do ministério obtido pela Folha, a decisão de Dino não determina que os valores arrecadados com taxas de fiscalização pela CVM sejam convertidos automaticamente em gastos da autarquia.

Com isso, o governo colocou o recurso na chamada reserva de contingência, o que significa que os R$ 731,1 milhões estão previstos no Orçamento, mas não podem ser efetivamente executados enquanto permanecerem nessa classificação.

A decisão do ministro Flávio Dino havia levado a uma expectativa na autarquia de que o montante pudesse ser liberado na integralidade, já que o próprio governo estima que os recursos arrecadados pela CVM podem ser ainda maiores e chegar a R$ 914 milhões no próximo ano.

Em maio, na esteira das revelações do caso Master, em que os órgãos foram alvo de críticas por não terem agido antes contra as fraudes, Flávio Dino determinou que a arrecadação com a taxa de fiscalização cobrada pela CVM fosse destinada ao próprio órgão, sem retenção pelo Tesouro.

Em julho, como resposta à demanda de Dino, o governo apresentou um plano emergencial de reestruturação da CVM, em que se compromete a remontar o órgão e contratar pessoal, sem fixar um valor a ser repassado.

O plano prevê 19 medidas para o período de 2027 a 2030, distribuídas em cinco eixos. Entre elas estão a realização de concurso público, a retomada e expansão de inspeções presenciais, a criação de uma plataforma integrada de dados e inteligência supervisora e o desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial para gestão e supervisão.

Conforme mostrou a Folha, o governo também expandiu os orçamentos da CVM, do Banco Central e do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) no Orçamento 2027 encaminhado ao Congresso.

De acordo com informações da autarquia, a intenção seria utilizar os recursos em ações de fiscalização e regulação do mercado, bem como no aprimoramento da estrutura em unidades regionais, como São Paulo.

A trava foi levantada em razão de uma reforma recente no arcabouço fiscal, regra que disciplina as despesas federais. O governo Lula propôs e foi aprovada no Congresso uma norma que veda a expansão de gastos vinculados a receitas em ritmo superior ao do arcabouço (2,5% acima da inflação).

Como as despesas da CVM estão vinculadas à sua arrecadação com taxas, elas também estariam limitadas à regra.

Procurado, o Ministério do Planejamento admitiu que o repasse à CVM ficou limitado pela nova regra do arcabouço fiscal. A aplicação de todo o montante, informou, "ainda carece de parecer de força executória no Poder Executivo".

O Ministério da Fazenda disse considerar que está cumprindo "as decisões do STF e busca fortalecer a atividade regulatória". "No entendimento do governo, atende aos ditames constitucionais e legais, assim como aos objetivos da decisão no âmbito da ADI [ação direta de inconstitucionalidade]", afirmou.

O governo considera que os valores já disponíveis para uso pela CVM, de R$ 481,2 milhões, permitem o cumprimento do plano firmado com o STF para a melhoria da autarquia, preservando os recursos necessários para as medidas de fiscalização consideradas indispensáveis pelo STF.

Quando homologou o plano apresentado pelo governo, Flávio Dino estabeleceu medidas para eliminar gargalos na fiscalização, ampliar a prevenção de irregularidades e fraudes com tecnologia. Na última semana, o ministro também determinou que o Ministério da Fazenda coordene um processo de revisão das normas de fiscalização de fundos de investimento, bem como mandou a Polícia Federal apurar interferências de autoridades no órgão.

Integrantes do Executivo ouvidos sob a condição de anonimato afirmam que a autarquia não seria capaz de executar todo o recurso, caso destinado na integralidade, além de defenderem que há conflitos jurídicos entre a decisão de Dino e o arcabouço fiscal. Com essa decisão, argumentam, o STF teria criado uma nova exceção à regra fiscal.

Em parecer apresentado ao STF em 22 de setembro, a PGR (Procuradoria-Geral da República) afirmou que o plano apresentado pela União para a CVM não atende integralmente às diretrizes fixadas pela Corte.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que a União destina menos recursos à CVM do que o previsto com a taxa de fiscalização. A manifestação, no entanto, não trata especificamente do encaminhamento orçamentário que colocou R$ 737,9 milhões em reserva.

O parecer também apontou que o plano não detalha suficientemente a cooperação da CVM com órgãos como Banco Central, Coaf, Ministério Público, Polícia Federal e Receita Federal e não apresenta o mapeamento das chamadas "zonas cinzentas" da regulação, com definição clara das áreas de atuação conjunta na fiscalização de inovações financeiras.