Auditoria do TCU aponta possíveis pagamentos indevidos de R$ 3 bi no seguro-defeso

Uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) estima que o governo pode ter realizado até R$ 3 bilhões em pagamentos indevidos do seguro-defeso em 2024. O benefício, que corresponde a um salário mínimo (R$ 1.621 em 2026), é destinado a pescadores artesanais durante o período em que a atividade é proibida.

O cálculo considera a diferença entre o número de beneficiários registrados nos sistemas oficiais e a estimativa, feita pela Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), de pescadores artesanais que tinham o benefício como única fonte de renda.

O relatório, ao qual o jornal Folha de São Paulo teve acesso, avaliou a concessão do benefício desde o cadastro dos pescadores, a regularidade das informações prestadas até o pagamento efetivado. A auditoria será relatada no tribunal pelo ministro Augusto Nardes.

Em 2024, o governo pagou R$ 5,8 bilhões em seguro-defeso a 1,1 milhão de beneficiários. A partir de cruzamentos de bases de dados, os auditores da corte encontraram 101,2 mil benefícios com indícios de irregularidade, associados a um efeito financeiro potencial direto de R$ 654 milhões. O valor corresponde a 11,2% do total pago naquele ano.

Já os R$ 3 bilhões são uma estimativa mais ampla do possível tamanho do problema. Para chegar a esse número, o TCU comparou a quantidade de beneficiários do seguro-defeso com uma estimativa da população de pescadores que recebiam apenas o benefício feita pela Pnad Contínua.

Em 2024, havia 1,1 milhão de beneficiários registrados na base administrativa do seguro-defeso. A Pnad, por outro lado, estimava que 579,7 mil pessoas poderiam ter acesso ao benefício. Ou seja: o número de beneficiários era cerca de 93% superior à estimativa da pesquisa.

O seguro-defeso é um benefício de um salário mínimo mensal pago ao pescador artesanal durante o período em que a pesca de determinada espécie é proibida para permitir sua reprodução. A política busca, ao mesmo tempo, preservar os estoques pesqueiros e garantir renda ao trabalhador que fica temporariamente impedido de exercer sua atividade.

O Ministério da Pesca e Aquicultura foi procurado desde a última quarta-feira (7), mas não respondeu.

Para ter direito, o pescador precisa exercer a atividade de forma ininterrupta, estar inscrito no RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira) há pelo menos um ano, comprovar contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção e não ter outra fonte de renda, entre outros requisitos.

A área técnica do tribunal identificou casos específicos com indícios de problemas, como CPF irregular, vínculo empregatício ativo, propriedade ou sociedade em empresa e acumulação indevida de benefícios.

Os auditores sugeriram uma série de medidas para corrigir as falhas encontradas, incluindo determinações e recomendações aos órgãos responsáveis. Entre as propostas estão o aprimoramento dos controles sobre os beneficiários, o cruzamento de bases de dados e a revisão dos benefícios com indícios de irregularidade.

Na auditoria, houve a avaliação de que o governo tem dificuldade para saber qual é o tamanho real do público que deveria receber o benefício. O número de pessoas que recebem o seguro cresceu muito mais rapidamente do que a população que, segundo a pesquisa do IBGE, se enquadraria no perfil do programa.

Uma das possíveis fragilidades apontadas é o cadastro administrado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. A manutenção anual do registro ocorre por meio de uma documentação que, segundo o TCU, é essencialmente autodeclaratória, não exigindo comprovação ou validação por órgãos de fiscalização, o que abriria espaço para manutenção indevida de beneficiários.

O problema se concentra especialmente em alguns estados. Maranhão, Pará e Amapá tiveram crescimento de 205,9%, 71,6% e 49,9%, respectivamente, no número de beneficiários entre 2019 e 2024, enquanto a população adulta desses estados avançou menos de 10%. Os três estados passaram a concentrar 64,5% dos beneficiários do seguro-defeso em 2024, ante 54,9% em 2019.

MAIS CONTROLE

O governo Lula (PT) discutiu mudanças para tentar reduzir fraudes e conter o crescimento das despesas com o programa. Entre as medidas estavam a criação de um limite para as despesas, o uso de biometria e o cruzamento de dados para identificar pagamentos irregulares. A preocupação ganhou força diante do crescimento do número de beneficiários e do custo do programa.

Em 2026, por exemplo, há R$ 6,4 bilhões disponíveis no Orçamento para o seguro-defeso. Em 2027, a proposta enviada ao Congresso prevê R$ 8,1 bilhões.

Em paralelo, o governo tentou endurecer os mecanismos de controle. Entre as medidas adotadas estiveram exigências relacionadas à biometria e, posteriormente, mudanças na comprovação da condição de pescador. A partir da transferência da operacionalização do benefício para o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), o governo passou a prever novos mecanismos de cruzamento de informações para impedir pagamentos a pessoas que não tenham a pesca como principal fonte de subsistência.

O relatório do TCU ressalta que algumas dessas mudanças ocorreram durante ou depois do período analisado e, portanto, não alteram as conclusões sobre os pagamentos de 2024. Ao mesmo tempo, elas serão relevantes para avaliar se o novo modelo consegue corrigir as fragilidades encontradas em futuros levantamentos.

Para o tribunal, o principal problema não está apenas na existência de benefícios individuais que podem ter sido pagos de maneira irregular. A auditoria aponta uma dificuldade mais ampla: a falta de uma estimativa confiável sobre o tamanho do público que deveria receber o seguro-defeso e a fragilidade dos mecanismos usados para comprovar que os beneficiários realmente exercem a atividade pesqueira.