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O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conselheiro Nelson Pellegrino, assinou um acordo de cooperação técnica com o presidente da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, professor Ricardo Maurício Freire Soares, para promover diálogo jurídico, difusão de conhecimento e capacitação profissional. O objetivo é aperfeiçoar as ações de controle externo da administração pública, de responsabilidade da Corte de Contas, atualizando e qualificando ainda mais o seu corpo técnico sobre questões relacionadas ao Direito Administrativo Público e as novas jurisprudências na aplicação das leis.
A parceria irá possibilitar a promoção de palestras, seminários, cursos, capacitação profissional e demais formas de educação corporativa, bem como a produção e intercâmbio de material técnico-jurídico. Para isso, será elaborado, com a participação da Escola de Contas do TCM-BA, um calendário de eventos.
A assinatura do acordo foi feita nesta terça-feira (29/09), na sala da presidência do TCM-BA. Participaram também da solenidade os acadêmicos, professor Sérgio Schlang, a juíza Fabiana Almeida Pellegrino, a defensora pública Laura Fagury, o procurador do município de Salvador, Bruno Pinto, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, o chefe de Gabinete da Presidência do TCM-BA, Aristides Batista e o diretor-adjunto da Escola de Contas do TCM-BA, Cristiano Araújo.
O presidente do TCM-BA destacou que uma das missões da Academia de Letras Jurídicas da Bahia é produzir conhecimento, e é preciso que a sociedade se aproprie desse conhecimento, através de suas instituições – o que só é possível com este compartilhamento e diálogo institucional. O protocolo assinado com o TCM-BA, – disse – irá permitir uma troca de experiências, de conhecimentos, assim como estimular a produção científica e a busca de inovação para melhor qualificação da administração pública.
O conselheiro Nelson Pellegrino adiantou que já discutiu com o presidente da Academia, Ricardo Maurício Soares, a organização, no próximo ano, de uma semana jurídica, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e com o Tribunal de Justiça, para discutir temas relevantes do mundo jurídico e do sistema de controle, reunindo administradores, professores e juristas renomados.
O presidente destacou a relevância e as responsabilidades que os tribunais de contas passaram a ter após a Constituição de 1988. Observou que, em relação às contas de gestão da administração pública, a competência das Cortes de Contas é plena. “A palavra final é do Tribunal de Contas. No ano que vem, já na minha gestão, aqui no TCM-BA, vamos aperfeiçoar esse processo de análise das contas de governo e de gestão, e dar a palavra final em relação às contas de gestão e emitir o parecer prévio sobre as contas de governo para auxiliar as Câmaras municipais.”
O conselheiro disse que os tribunais de contas têm buscado preencher uma função pedagógica, uma função orientativa. “E tenho deixado claro, desde que assumi, que temos de separar o dolo da culpa. Com o dolo não tem que ter complacência, porque o dolo é a intenção livre e consciente de praticar o ato ilegal. Mas com a culpa nós temos que dialogar procurar entender e corrigir, porque o gestor muitas vezes erra tentando acertar. Muitas vezes não tem um corpo técnico que o oriente adequadamente, enfim. A Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (LINDB), inclusive faz esta diferença”.
No final da solenidade o presidente da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, professor Ricardo Maurício Freire Soares, destacou a importância do acordo para a disseminação de conhecimento jurídico e aperfeiçoamento da administração pública. E aproveito para convidar todos os presentes para a solenidade de posse da mais nova integrante da Academia, a juíza Fabiana Almeida Pellegrino, marcada para as 18h do dia 23 de outubro.