Moraes usa em julgamento sobre investigação contra si teses que já relativizou ou rejeitou no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes usou, para tentar impedir a abertura de uma investigação contra si no caso ligado a Daniel Vorcaro, argumentos que já tratou de forma mais flexível em processos sob sua relatoria. Parte dos questionamentos apresentados pelo ministro também já havia sido rejeitada por ele quando levantada por investigados e réus nos inquéritos das fake news e das milícias digitais, na ação penal da trama golpista e em outros casos no STF.

Em sessão extraordinária na última terça-feira, 15, o STF começou a analisar a possibilidade de abrir uma investigação contra Moraes a partir de um relatório da Polícia Federal (PF), produzido por determinação de André Mendonça, que analisou mensagens trocadas diretamente entre Vorcaro e o ministro.

Durante o julgamento, Moraes questionou a legalidade da apuração, criticou a atuação de Mendonça na condução das investigações e contestou a validade das provas reunidas contra ele. A análise foi interrompida antes da discussão do mérito após pedido de vista de Flávio Dino, que tem até 90 dias para devolver o processo.

Na primeira parte da sessão, Moraes voltou a acusar Mendonça de ter direcionado a investigação para atingi-lo e disse ter testemunhas de que o colega pediu a integrantes da PF que seu nome fosse incluído na apuração. “Está a serviço de um grupo político que quis dar um golpe neste País. É isso, presidente”, afirmou. Mendonça negou a acusação e disse que Moraes mentiu.

Ao questionar a condução do colega, Moraes buscou associar a atuação de Mendonça a parcialidade e direcionamento da apuração. O ministro ainda sustentou que um relator não poderia avançar sobre atribuições próprias dos órgãos de investigação nem orientar medidas investigativas contra pessoas específicas.

É justamente nesse ponto que aparece um dos contrastes com a atuação anterior de Moraes à frente de investigações no Supremo. No inquérito das fake news, instaurado de ofício pela Corte em 2019, o ministro determinou medidas como buscas e apreensões, bloqueio de perfis em redes sociais, coleta de depoimentos e requisição de informações a outros órgãos.

Alvos dessas apurações também passaram a questionar a imparcialidade de Moraes e a pedir seu afastamento dos casos sob o argumento de que o ministro acumulava a condição de relator com a de integrante da instituição atingida pelos ataques investigados. Os pedidos de suspeição e impedimento não prosperaram.

Outra frente dos argumentos apresentados por Moraes em seu julgamento envolve o papel da Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro sustentou que o Plenário não poderia transformar, por iniciativa própria, o material produzido a pedido de Mendonça em uma investigação. Se os ministros entendessem haver elementos para aprofundar o caso, afirmou, os autos deveriam retornar à PGR para uma nova manifestação.

Como relator, porém, Moraes já adotou uma postura mais flexível diante de posições da Procuradoria contrárias ao avanço de investigações. Em 2019, pouco depois da abertura do inquérito das fake news, a então procuradora-geral Raquel Dodge defendeu o encerramento da apuração sob o argumento de que o modelo violava o sistema acusatório. Moraes manteve o inquérito.

Os atritos continuaram durante a gestão de Augusto Aras, indicado por Jair Bolsonaro para a PGR. Em julho de 2021, Moraes acolheu o pedido da Procuradoria para arquivar o inquérito dos atos antidemocráticos, mas, na mesma decisão, determinou a abertura de uma nova investigação para que parte dos fatos continuasse a ser apurada. Surgia ali o inquérito das milícias digitais, instaurado diante do que o ministro classificou como indícios de uma organização criminosa voltada a ataques contra a democracia e o Estado de Direito.

Já em agosto de 2022, Moraes rejeitou um pedido da PGR para arquivar o inquérito que investigava o vazamento, por Bolsonaro, de dados sigilosos de uma apuração da Polícia Federal sobre as urnas eletrônicas.

Ao se defender, Moraes também questionou o material que embasou o relatório da PF. Segundo ele, 47 das 52 anotações encontradas no celular de Vorcaro e associadas pelos investigadores a possíveis mensagens enviadas ao ministro não apareceram nas conversas de WhatsApp. O ministro afirma que a PF fez essa vinculação principalmente pela proximidade entre os horários dos registros, sem comprovação de que o conteúdo tenha sido efetivamente enviado a ele.

O ministro levantou ainda dúvidas sobre a cadeia de custódia. Moraes afirmou que o documento produzido pela PF não é um laudo pericial, não contém os dados brutos empregados na análise e não permitiria, na avaliação dele, aferir adequadamente a autenticidade e a rastreabilidade dos elementos apresentados.

Antes mesmo do julgamento, Moraes já havia feito do acesso ao material um dos pontos de sua reação. Em ofício enviado a Edson Fachin, o ministro pediu o levantamento de “todo e qualquer sigilo, sem exceção” dos procedimentos relacionados ao caso Master e criticou o que classificou como divulgação seletiva de documentos por Mendonça. Antes da sessão, recebeu também uma cópia das mídias extraídas do celular de Vorcaro.

A discussão sobre acesso às provas também esteve no centro da investigação e da ação penal da trama golpista. A defesa de Jair Bolsonaro alegou, em diferentes momentos da investigação e da ação penal da trama golpista, que não tinha acesso integral às provas reunidas no processo e pediu a liberação de todo o material.

Moraes rejeitou os pedidos ao afirmar que os advogados já tinham acesso aos elementos documentados nos autos que embasavam a acusação. A Primeira Turma também afastou, por unanimidade, a alegação de restrição ao acesso às provas.

O acesso foi ampliado no decorrer da ação penal. Já com o processo em curso, Moraes determinou que a PF disponibilizasse às defesas documentos e mídias apreendidos durante as investigações.

As críticas de Moraes à condução de Mendonça também alcançaram as tratativas de colaboração premiada com Vorcaro, que, após idas e vindas nas negociações, ainda não firmou acordo de delação. Moraes acusou o colega de interferir nas conversas conduzidas pela PF e afirmou, durante a sessão, que Mendonça teria exigido de investigadores a inclusão de seu nome em uma eventual colaboração do banqueiro. Mendonça negou ter direcionado a investigação.

Questionamentos sobre a condução de uma colaboração premiada também foram apresentados pelas defesas na trama golpista. Advogados Bolsonaro e de outros acusados sustentaram que Mauro Cid teria sido coagido e apontaram supostas irregularidades na obtenção de seus depoimentos. Moraes rejeitou essas alegações, e a Primeira Turma manteve a validade do acordo ao entender que não houve coação nem interferência do STF no conteúdo ou nos termos da colaboração.

A cadeia de custódia também foi questionada pelas defesas na ação penal da trama golpista. Na análise da denúncia contra o chamado núcleo 2, por exemplo, os advogados alegaram que o envio de cópias das provas em HDs poderia ter comprometido a integridade do material. Moraes classificou a tese como “esdrúxula” diante da ausência de demonstração de irregularidade, e a Primeira Turma rejeitou a preliminar.

Os mesmo pontos sobre acesso aos autos, validade das provas e supostas restrições ao exercício da defesa também foram recorrentes em outros processos relacionados ao 8 de Janeiro e à tentativa de golpe sob a relatoria de Moraes.

Para o criminalista e coordenador de Direito da ESPM-SP Marcelo Crespo, há elementos para identificar uma mudança de critério na posição adotada agora por Moraes, embora os casos tenham diferenças processuais.

Entre os exemplos, o professor destaca que, em inquéritos sob sua relatoria, Moraes admitiu uma margem mais ampla de atuação do próprio STF na condução das apurações, com a adoção de medidas investigativas e a manutenção de investigações mesmo diante de posições contrárias da Procuradoria.

“Se agora existe um limite à iniciativa judicial, é preciso explicar juridicamente por que esse limite não funcionava da mesma maneira nos casos anteriores”, afirmou. “Provavelmente a mudança se deu justamente porque agora ele é quem ‘tem telhado de vidro’”, completou.