Governo processa bets e pede R$ 1 bilhão em indenização e ressarcimento ao SUS

A AGU (Advocacia-Geral da União) ajuizou ação contra 17 empresas de bets em que pede R$ 1 bilhão em indenização por danos morais coletivos e cobra das casas de aposta ressarcimento das despesas do SUS (Sistema Único de Saúde), devido aos gastos da saúde com a população afetada pelo vício em jogos.

A indenização de R$ 1 bilhão é o valor mínimo. Segundo a AGU, as bets causaram "violações a valores como a dignidade da pessoa humana, proteção da família e dos vulneráveis". A ação pede ainda que as empresas paguem em dobro os valores apostados por pessoas que tenham ludopatia, transtorno que provoca desejo incontrolável de apostar.

A medida provisória do governo federal que acaba com as apostas online foi anunciada pelo presidente Lula (PT) na sexta-feira (25). Nesta segunda (28), a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) entraram com ação conjunta pedindo que o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspenda a MP.

Segundo a AGU, o valor arrecadado com medidas de compensação que as bets antes pagavam é insuficiente para cobrir os custos do SUS, já que somente 0,12% vão para o Ministério da Saúde, o que totalizou R$ 50 milhões de transferência no último ciclo. Estudos preliminares da pasta indicam que cerca de R$ 2,6 bilhões foram gastos para tratar o vício em aposta.

O governo Lula comandou a regulamentação do setor por meio de projeto de lei aprovado no Congresso Nacional no fim de 2023. Antes, as apostas online foram autorizadas na gestão Michel Temer (2016-2018) e passaram o mandato de Jair Bolsonaro (2019-2022) sem regras.

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