Proposta de Fachin contra conflito de interesses prevê regras sobre eventos, presentes e familiares

A proposta do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, para prevenir conflitos de interesse na magistratura inclui regras para participação em eventos, recebimento de presentes e atividades privadas, além de um mapeamento dos vínculos familiares que possam comprometer a imparcialidade dos juízes.

A Folha teve acesso à minuta da resolução que será votada nesta terça-feira (4) pelo plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) —um novo capítulo da investida de Fachin por uma agenda ética para o Judiciário. O texto tem como base sugestões feitas pelo Onit (Observatório Nacional de Integridade e Transparência do Poder Judiciário).

O ministro orienta os tribunais a adotar, em até seis meses, mecanismos para identificar cenários de conflito mesmo que ainda não sejam concretos, mas "potenciais" ou "aparentes". Uma das sugestões é a criação de uma plataforma para que magistrados declarem "interesses relevantes" e de um canal confidencial de aconselhamento ético.

O primeiro item da lista de "situações de atenção especial" é a participação em eventos, congressos e atividades acadêmicas custeadas ou patrocinadas por empresas privadas. Fachin defende, por exemplo, medidas para identificar se o financiador tem processos perante o tribunal em que o juiz atua.

O tribunal deverá formular seu diagnóstico levando em conta a extensão e a razoabilidade das despesas que serão custeadas, a atividade econômica do patrocinador do evento e o "eventual risco de comprometimento da independência ou da aparência objetiva de imparcialidade".

O recebimento de presentes, hospitalidades, cortesias, benefícios e vantagens também estará sujeito, pela proposta de Fachin, ao escrutínio dos tribunais, que "deverão examinar, de forma objetiva, em cada caso, os critérios para aceitação", observando os princípios da impessoalidade e da prudência.

Fachin também propõe aos tribunais uma espécie de levantamento das atividades externas dos juízes (acadêmicas, culturais, científicas, empresariais ou profissionais), das suas relações econômicas e societárias e das suas participações em associações, fundações, entidades ou organizações.

O foco também deve se voltar, de acordo com o presidente do STF, aos "vínculos familiares ou profissionais suscetíveis de produzir conflito de interesses" e às "relações com fornecedores, prestadores de serviços, grandes litigantes ou agentes econômicos" que possam ter processos em tramitação.

A proposta de resolução orienta os tribunais a criar uma unidade responsável pela implementação das medidas preventivas, preferencialmente integrada às estruturas de governança que já existem, para evitar duplicação de órgãos e aumento desnecessário de despesas.