Governo prevê arrecadar R$ 677,9 bi em 2027 com novos tributos após reforma

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê arrecadar R$ 677,9 bilhões no ano que vem com os novos tributos criados pela reforma tributária. O valor considera R$ 636 bilhões da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e outros R$ 41,9 bilhões do Imposto Seletivo.

O cálculo incluído no PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual), segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, não prevê alíquotas, apenas as projeções de quanto será arrecadado. A proposta foi encaminhada nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional.

No caso do Seletivo, a conta do governo considera a arrecadação atual do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), exceto a Zona Franca de Manaus, que será mantida. Em janeiro de 2027, a alíquota desse imposto será zerada para diversos bens e serviços.

O tributo será substituído pelo Imposto Seletivo, que incidirá sobre quatro itens prejudiciais à saúde (fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e apostas) e quatro prejudiciais ao meio ambiente (automóveis, embarcações, aeronaves e alguns bens minerais).

Apostas e minerais são os únicos que não pagam IPI atualmente. Para os demais, Durigan disse que está mantido o compromisso de não ter aumento na carga tributária em relação ao que os setores pagam atualmente.

"Nem é papel da Fazenda fechar alíquota. Temos que apresentar os dados, com base na metodologia definida pelo TCU [Tribunal de Contas da União], para que ele rode [os cálculos] e encaminhe isso", disse o ministro da Fazenda.

Já a CBS vai substituir os tributos federais PIS e Cofins. Segundo Durigan, dentro da previsão de arrecadação com o novo tributo foi incluído o custo com o fundo de compensação a estados e municípios pela perda de arrecadação com o IPI. Nas estimativas do governo, esse fundo deve custar R$ 33,8 bilhões no ano que vem, o equivalente a 0,2% do PIB (Produto Interno Bruto).

O pagamento ao fundo será uma nova despesa do governo. Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, as receitas necessárias para bancá-lo explicam boa parte do aumento da receita líquida do governo no ano que vem, que deve alcançar R$ 2,85 trilhões (19,27% do PIB). Neste ano, a previsão é arrecadar R$ 2,6 bilhões após transferências (18,95% do PIB).

Equipes da Receita e do Ministério da Fazenda trabalham com técnicos do TCU e consultores do Senado na elaboração da metodologia de cálculo das alíquotas da CBS.

A emenda da reforma tributária deu à corte de contas a função constitucional de validar as alíquotas de referência, ainda desconhecidas.

Como a reforma tributária prevê a manutenção da carga tributária global, a definição do Imposto Seletivo interfere na alíquota da CBS. Caso a alíquota do imposto do pecado não seja definida até o fim de setembro, o governo corre o risco de iniciar 2027 sem a arrecadação equivalente ao IPI.

Por se tratar de um novo imposto, o Executivo precisaria encaminhar uma MP (medida provisória) ao menos 90 dias antes de 1º de janeiro de 2027 para evitar vácuo na cobrança. Além disso, o texto precisaria ser aprovado até o fim deste ano pelo Congresso.

Sem o imposto do pecado, haverá desoneração de bebidas e cigarros à custa de maior carga sobre bens e serviços em geral, como roupas e energia elétrica.