Câmara de Salvador aprova pagamento de precatórios do Fundef e indenização de desapropriações 

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou, na sessão desta quarta-feira (12), dois projetos de lei de autoria do Executivo. Entre as matérias está a proposta que regulamenta a destinação da primeira parcela, recebida pelo município em 2026, referente a um precatório judicial de complementação do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Com a medida, mais de 6,5 mil professores da rede municipal serão beneficiados com o repasse de R$ 93 milhões.

A matéria foi aprovada com duas emendas acordadas na terça-feira (11) após uma reunião da Prefeitura de Salvador, a APLB/Sindicato e vereadores da bancada de oposição na Câmara Municipal. A negociação, articulada pelo presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB), contou com a presença do prefeito Bruno Reis (União Brasil).

Uma das emendas incorporada ao projeto prevê a inclusão de professores substitutos entre os profissionais habilitados a receber os precatórios do Fundef. Para ter direito ao pagamento, será necessário comprovar o exercício de funções de magistério na rede municipal entre 1998 e 2006.

A outra emenda beneficia cerca de 60 professores de Nível 3 que solicitaram mudança de nível. A alteração garante efeitos financeiros retroativos à data em que o pedido foi protocolado. Uma terceira emenda apresentada pela APLB acabou sendo rejeitada em plenário.

Além do projeto relacionado aos precatórios, os vereadores ainda aprovaram uma proposta que trata das indenizações em desapropriações promovidas pelo Município de Salvador e mais 41 proposições do Legislativo, entre moções e requerimentos. Os projetos de lei dos vereadores ficaram para serem apreciados em outra ocasião.