Petrobras e governo travam embate sobre abertura do mercado de gás natural

A ofensiva do governo para finalmente regulamentar a Lei do Gás, aprovada em 2021, gera um embate entre o Ministério de Minas e Energia e a Petrobras, que tenta manter exclusividade sobre a infraestrutura de escoamento do combustível.

Nas últimas semanas, com apoio do ministério, a ANP tomou uma série de decisões que impactam a Petrobras. Primeiro, publicou regras para livre acesso a terminais de GNL (o gás natural liquefeito importado para abastecer térmicas), medida que afeta também outras empresas privadas.

Depois, decidiu mediar negociação com a estatal PPSA (Pré-Sal Petróleo SA) para acessar gasodutos que ligam campos do pré-sal ao continente. Abriu ainda consulta pública para debater regras de livre acesso a esses gasodutos e a estações de tratamento de gás.

Por fim, a agência prepara consulta pública sobre um mecanismo chamado "gas release", que obrigaria a Petrobras a transferir ao setor privado parte de seus contratos de venda do combustível a distribuidoras de gás canalizado.

A abertura de infraestruturas ao setor privado é um dos pilares da Lei do Gás, aprovada no governo Jair Bolsonaro (PL) com a promessa de ampliar a competição no setor. A ideia era permitir que outros produtores e importadores entrassem no mercado, ampliando oferta e reduzindo o preço do produto.

É também uma bandeira do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, próximo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A Petrobras, por outro lado, diz que as regras em vigor penalizam quem foi responsável pelos investimentos na infraestrutura.

A presidente da estatal, Magda Chambriard, tornou a oposição ao 'gas release" em um mantra na concorrida agenda de eventos que promoveu no primeiro semestre. No fim de maio, por exemplo, afirmou que "uma canetada para trocar o gás de mãos" não baixará o preço.

Ela repete que medidas que reduzam a proteção do investidor podem inviabilizar grandes projetos de produção, principalmente as duas plataformas previstas para o litoral de Sergipe, onde a Petrobras pretende investir R$ 60 bilhões.

O Ministério de Minas e Energia defende em nota que "está voltado à implementação integral do marco legal, para promover um ambiente concorrencial, ampliar o acesso às infraestruturas essenciais e favorecer o desenvolvimento do mercado de gás natural, conforme previsto na legislação".

A pasta defende ainda o acesso da PPSA aos gasodutos, para que essa estatal possa vender mais barato a parcela da produção de gás do pré-sal que pertence à União. Silveira contava com esse gás para tentar incentivar projetos de fertilizantes ou petroquímica.

O secretário de Petróleo e Gás do ministério, Renato Dutra, chegou a enviar um e-mail cobrando posicionamento da ANP antes de reunião que discutiu o tema, em julho. Nem Petrobras, nem PPSA ficaram satisfeitos com a abertura de mediação.

A PPSA afirma que "as empresas estão em negociação para que a Petrobras passe a atuar como agente comercializadora do gás natural da União", solução que não agrada ao ministério. A Petrobras não comentou o assunto.

Segundo a ANP, a Petrobras é responsável hoje por 70% das vendas de gás natural a distribuidoras de gás canalizado ou grandes consumidores industriais no país. É uma fatia menor do que no início da década, já que a empresa vendeu ativos de gás durante os governos Michel Temer e Bolsonaro.

Ainda assim, a área técnica da ANP entende que um ambiente adequado de competição teria o agente dominante com menos de 40% do mercado. Os 30 pontos percentuais a mais que a Petrobras tem hoje deveriam ser divididos entre quatro ou cinco novos agentes.

"A ANP só está tentando cumprir o que está determinado na Lei do Gás. Não deveria ser tão difícil", diz Adrianno Lorenzon, diretor de Gás Natural da Abrace Energia, associação que representa grandes consumidores industriais.

Mesmo com a regulamentação adequada, porém, a Lei do Gás não trouxe o efeito prometido pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes, que previa redução do preço à metade com o aumento da competição.

Segundo dados de Minas e Energia, pelo contrário, o preço médio do gás vendido às distribuidoras subiu de cerca de US$ 6 (R$ 31) por milhão de BTU (quantidade de energia térmica liberada quando o gás é queimado) para cerca de US$ 10 (R$ 51) por milhão de BTU entre abril de 2021, quando a lei foi sancionada, e setembro de 2025, quando o ministério publicou o último boletim mensal sobre o tema.