Partidos de esquerda pedem que Justiça declare inconstitucional lei que pode salvar o BRB

Os diretórios do PSOL, PSB, PDT, PT e Rede no Distrito Federal entraram na Justiça para pedir que a lei que autoriza um empréstimo para salvar o BRB (Banco de Brasília) seja declarada inconstitucional.

A lei foi aprovada pela Câmara Legislativa no início de junho e prevê um socorro de R$ 6,6 bilhões ao banco estatal. O projeto foi fruto de um acordo costurado junto ao governo federal com o aval do STF (Supremo Tribunal Federal).

A necessidade de injetar recursos no banco ocorre após o BRB comprar carteiras fraudadas do banco Master, alvo de investigação da PF (Polícia Federal).

Mas o projeto prevê que o governo do DF use como garantia ao empréstimo recursos dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

Os partidos de oposição à governadora Celina Leão (PP) alegam que a vinculação dos fundos seria uma medida de "extrema gravidade" porque retiraria dos cofres públicos receitas fundamentais para áreas como saúde, educação e segurança pública.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada no Tribunal de Justiça do DF sustenta que a solução viola a Constituição Federal e oferece um "grave risco às finanças públicas".

"Há um estado completo de ilicitudes, de criminalidades flagrantes e reiteradas que não deixam que se continuem a se permitir que o Distrito Federal não recomponha vagas no serviço público, não conceda recomposições salariais e de subsídios, não faça investimentos, descontinue obras e serviços públicos", diz um trecho da ação.

As legendas citam ainda um documento da Secretaria de Economia do DF que diz não saber ainda o percentual dos fundos que ficará retido para pagar o empréstimo junto ao FGC (Fundo Garantidor de Crédito).

"Trata-se, em síntese, de autorizar um cheque em branco lastreado no patrimônio público, com potencial de comprometer a continuidade de políticas públicas", diz um trecho do documento.