Judiciário não substitui a política, mas deve atuar sem submissão aos Poderes, diz Fachin

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (21) que o Judiciário não substitui a política, mas defendeu que o Poder deve exercer suas funções sem "submissão indevida" ao Executivo e ao Legislativo e sem obedecer a interesses econômicos, campanhas midiáticas e pressões populares ou internas.

"Um Judiciário institucionalmente forte, mas composto por juízes vulneráveis à pressão, não é verdadeiramente independente. Da mesma forma, magistrados íntegros inseridos em instituições frágeis dificilmente conseguirão sustentar sua independência no longo prazo", afirmou Fachin.

Ele deu as declarações em aula magna no Palácio da Justiça, em Luanda, capital de Angola.

O presidente do Supremo afirmou que a legitimidade das cortes não é eleitoral e que nem toda questão política deve ser judicializada. "Faz parte dessa responsabilidade a autocontenção. O juiz constitucional deve reconhecer quando o legislador possui maior capacidade institucional ou técnica", disse.

Apesar disso, Fachin defendeu que as instituições devem ser capazes de dizer "não" quando o exercício do poder ultrapassa os limites estabelecidos pela Constituição. Segundo ele, é nesse contexto que o Judiciário deve atuar para preservar a democracia.

"Se a democracia constitucional é aquilo que vemos —eleições, instituições, Parlamento, governos, tribunais, participação política—, existem fundamentos menos visíveis que sustentam todo esse edifício. Entre eles está a independência judicial. Ela raramente é percebida quando tudo funciona normalmente, mas sua ausência torna-se dramática quando a crise chega", declarou.

O argumento apresentado pelo ministro tem sido adotado por ministros do STF nos últimos anos, especialmente para justificar decisões em casos como o julgamento da trama golpista durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o inquérito das fake news, que completou sete anos em 2026. A oposição critica a corte e afirma que há abuso de autoridade.

Nos últimos anos, o Supremo também passou a ser cada vez mais acionado pelo Executivo para arbitrar em conflitos com o Legislativo, além de decidir sobre temas como o Marco Civil da Internet e o porte de drogas para uso pessoal –o que já desagradou à cúpula do Congresso Nacional, que entende que cabe aos senadores e deputados decidir sobre questões do tipo.

Em 2025, por exemplo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), chegou a afirmar que pretendia rediscutir a lista de quem pode propor ações junto ao STF para questionar leis aprovadas pela Casa e pela Câmara dos Deputados.

A manifestação ocorreu em meio ao embate na época em torno do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), em que o PSOL acionou o tribunal contra a decisão dos parlamentares que havia cancelado a alta decretada pelo presidente Lula (PT).

Em seu discurso em Angola, Edson Fachin também afirmou que a independência "não é escudo contra transparência ou crítica" e defendeu que juízes erram e que eles precisam justificar suas decisões com razões públicas que possam ser criticadas e revistas.

"Um Judiciário republicano convive com mecanismos de controle compatíveis com sua autonomia: publicidade, fundamentação, colegiabilidade, controle institucional e escrutínio público", declarou.

O magistrado lidera uma ala no STF que tenta emplacar um código de conduta para ministros da corte, apesar de resistências internas à proposta em meio a crise de imagem sem precedentes para o tribunal desde que vieram à tona as conexões de Alexandre de Moraes e Dias Toffoli com o Banco Master, de Daniel Vorcaro.

Para Edson Fachin, no entanto, é necessário separar o que é uma "crítica democrática" a uma decisão judicial do que é "intimidação antidemocrática ao julgador".

"A crítica é justa e necessária, mas quando se transforma em perseguição e busca produzir medo pessoal, atinge a própria independência judicial. Um juiz com medo não é livre para julgar, e numa sociedade onde juízes não são livres, os cidadãos perdem sua liberdade", disse.

Ele afirmou ainda que a independência judicial não é uma prerrogativa dos magistrados, um benefício corporativo ou um privilégio, mas algo que beneficia a sociedade.

"O cidadão precisa saber que, ao entrar numa sala de audiências, encontrará alguém que possa decidir sem receber ordens, sem medo do governo, do poder econômico, da imprensa, das redes sociais, da própria estrutura hierárquica. Sem medo de decidir contra a maioria."