Sandro Filho apresenta projeto para autorizar internação involuntária de usuários de drogas em Salvador

O vereador Sandro Filho (PP) apresentou, na Câmara Municipal de Salvador (CMS), um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o encaminhamento e, quando necessário, a internação involuntária de usuários ou dependentes de drogas em situação de vulnerabilidade ou risco.

A proposta prevê que a medida poderá ser adotada nos casos em que o indivíduo apresente comprometimento da capacidade mental, risco à própria integridade física ou ameaça à segurança de terceiros, sempre observada a legislação federal aplicável. O texto cita como base a Lei Federal nº 13.840/2019, que alterou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o Sisnad. 

De acordo com o projeto, pessoas em situação de vulnerabilidade por causa do uso de drogas poderão ser acolhidas e encaminhadas pela Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer, a Sempre, para unidades de acolhimento, tratamento ou reabilitação da rede municipal.

A internação involuntária, segundo a proposta, dependerá de avaliação clínica feita por médico responsável designado pela autoridade municipal de saúde. Caberá ao profissional decidir sobre a necessidade e a adequação do encaminhamento, levando em conta o quadro apresentado, o padrão de uso da substância e a insuficiência de recursos extra-hospitalares disponíveis.

O texto também prevê a atuação integrada da Sempre, da Secretaria Municipal da Saúde e da Guarda Civil Municipal. A GCM poderá prestar apoio operacional quando for indispensável para viabilizar o encaminhamento e resguardar a integridade da equipe, da pessoa atendida ou de terceiros.

Para Sandro Filho, o projeto busca dar ao município instrumentos mais eficazes para enfrentar uma realidade que atinge famílias, comunidades e pessoas em situação de extrema vulnerabilidade.

“Não estamos falando de punição, estamos falando de proteção à vida. Há pessoas que perderam temporariamente a capacidade de decidir por si mesmas e estão expostas à violência, ao abandono e ao risco de morte. O poder público não pode simplesmente fechar os olhos. É preciso acolher, tratar e oferecer uma chance real de recuperação”, afirmou o vereador.

A proposta também estabelece que a família ou o representante legal do usuário encaminhado ou internado deverá ser notificado pelo Município e poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico responsável a interrupção do tratamento ou da internação, conforme as regras da legislação federal.

Na justificativa, Sandro Filho afirma que Salvador precisa fortalecer as políticas públicas de acolhimento, tratamento e reabilitação de pessoas em situação de dependência química, especialmente nos casos em que o uso abusivo de drogas leva à perda temporária da capacidade de discernimento.

O projeto entrará em vigor 90 dias após a publicação, caso seja aprovado pela Câmara e sancionado pelo Executivo Municipal.