MPBA ajuíza ação contra Camaçari por falta de plano de gestão de resíduos sólidos

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Camaçari, ajuizou ação civil pública no último dia 28 contra o Município de Camaçari. A medida tem como objetivo obrigar o município a elaborar, aprovar e implementar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Pmgirs), documento essencial para a organização do descarte do lixo urbano.

Na ação, o MPBA também pede a adoção de medidas imediatas para garantir a destinação ambientalmente adequada dos resíduos. Entre as medidas requeridas estão a implantação da coleta seletiva, com inclusão de catadores, a recuperação de áreas degradadas e a estruturação de um sistema eficiente de manejo de resíduos, com previsão de ações como redução, reutilização e reciclagem. 

A ação foi proposta após investigação iniciada em 2024 que constatou a inexistência de plano válido e efetivamente aplicado no município. De acordo com as apurações, o planejamento teria sido iniciado em 2014, mas não foi concluído nem aprovado formalmente, além de haver informações contraditórias entre órgãos da própria administração municipal.  

O MPBA identificou ainda períodos prolongados de falta de resposta do município e descumprimento de recomendação formal expedida pelo órgão para regularização da situação. Mesmo após diversas tentativas de solução administrativa, não houve avanço concreto na implementação do plano.  A ausência do Pmgris compromete a organização da limpeza urbana, dificulta a implantação de coleta seletiva e reciclagem, aumenta riscos ambientais e à saúde pública e impede o acesso a recursos federais destinados ao setor.