Corregedoria do TJ-BA determina medidas para reduzir acervo e cobrar solução para processos parados há quase 20 anos em Lauro de Freitas

A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou uma série de providências à magistrada responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas após identificar processos com longos períodos sem movimentação e problemas relacionados ao desempenho da unidade judicial.

A decisão foi proferida no âmbito do Processo Administrativo nº 0001102-86.2026.2.00.0805 e acolhe integralmente parecer elaborado pela juíza auxiliar da Corregedoria, Luciana Carinhanha Setúbal.

Entre as determinações, a magistrada deverá apresentar, no prazo de 20 dias, as razões pelas quais seis processos distribuídos em 2006 permanecem sem qualquer movimentação há mais de 7 mil dias — o equivalente a aproximadamente 19 anos —, além de encaminhar um cronograma com as medidas que serão adotadas para solucionar os casos.

A Corregedoria também estabeleceu prazo de 15 dias para que sejam cumpridas ou devolvidas, de forma fundamentada, as cartas precatórias que permanecem paralisadas há mais de 30 dias, conforme apontado na Ata de Visita Regimental realizada na unidade.

Outra exigência diz respeito ao desempenho da vara em relação às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A magistrada terá 30 dias para apresentar um plano de trabalho voltado à melhoria dos indicadores da unidade, com foco especial no cumprimento da Meta 2 do CNJ, que busca reduzir o estoque de processos mais antigos em tramitação no Judiciário. O planejamento deverá conter objetivos passíveis de acompanhamento periódico pela Corregedoria e incorporar as orientações apresentadas durante a visita técnica.

A decisão também determina que a Secretaria da Corregedoria encaminhe ofício à Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia para informar sobre o impacto provocado pelo ajuizamento em massa de execuções fiscais pelo Município de Lauro de Freitas nos indicadores de produtividade das varas especializadas. O objetivo é possibilitar eventual adoção de medidas administrativas voltadas à gestão dessas demandas.

Após o cumprimento das determinações, o processo administrativo será suspenso pelo prazo de 60 dias. Encerrado esse período, a Corregedoria realizará nova avaliação para verificar a evolução dos indicadores da unidade judicial e o cumprimento das recomendações expedidas.