TCE-BA aprova contas da Assembleia Legislativa, mas impõe ressalvas e expede recomendações

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, em sessão plenária desta terça-feira (12.05), a prestação de contas da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), referente ao exercício de 2024 (Processo TCE/001884/2025), quando estava na presidência da unidade o deputado estadual Adolfo Emanuel Monteiro de Menezes.

Em razão das irregularidades apontadas pela equipe de auditores, os conselheiros decidiram, à unanimidade, pela imposição de ressalvas e expedição de recomendações (por maioria de votos). As recomendações foram expedidas aos atuais gestores da Alba para que adotem providências para o saneamento das inconformidades apontadas no Relatório de Auditoria.

Entre as falhas apontadas que levaram à imposição das ressalvas e expedição das recomendações estão o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos a credores (reincidente); deficiências na comprovação de diárias (reincidente); deficiências na comprovação de despesas com indenizações e restituições (reincidente); sonegação de dados/informações acerca dos servidores com vínculos empregatícios sob o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA (reincidente); ausência de retenção do Imposto de Renda (IR) em pagamentos à Loc Tudo Locação e Assistência Técnica Ltda; e deficiência na comprovação/controle no uso de vale-combustível e cartões magnéticos para abastecimento de veículos, consistindo em sonegação de informações.