PGR pede a André Mendonça para refazer delação de empresário que confessou fraudes no INSS à PF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça que a delação premiada do empresário Maurício Camisotti, que confessou fraudes e desvios nas aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seja refeita.

Camisotti assinou no mês passado um acordo de colaboração premiada com a participação apenas da Polícia Federal. Foi a primeira delação assinada na Operação Sem Desconto, que apura um esquema de desvios nas aposentadorias com prejuízos bilionários aos pensionistas. Antes de homologar o acordo, André Mendonça pediu uma manifestação da PGR sobre os termos do documento.

A PGR afirmou ao ministro que entende que a delação feita unicamente pela Polícia Federal não tem validade jurídica e, por isso, solicitou que o acordo seja refeito com a participação da Procuradoria. Dessa forma, seria necessário colher novamente os depoimentos e confeccionar as cláusulas do acordo.

Com isso, a delação ficaria travada e a apuração dos crimes relatados por Camisotti só poderia ser feita após o cumprimento desses trâmites e a homologação do acordo. Ele está preso desde setembro do ano passado e aguarda a homologação da delação para tentar deixar a prisão.

Camisotti comandava associações de aposentados que firmaram acordos com o INSS para realizar descontos diretamente nas folhas de pagamento. Na delação, ele explicou a sistemática das fraudes envolvendo a inclusão de nomes de aposentados e os descontos indevidos de aposentadorias.

De acordo com pessoas com conhecimento do caso, Camisotti também relatou suspeitas de crimes envolvendo a atuação de dirigentes do INSS e de políticos. O teor dos depoimentos está mantido sob sigilo e deve ser usado para abrir novas fases da Operação Sem Desconto.

O nome de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não deve aparecer na delação de Camisotti, de acordo com pessoas com conhecimento do caso.

STF vai definir andamento

Caberá agora ao ministro André Mendonça definir os rumos da delação do empresário. Caso ele decida homologar o acordo feito apenas pela PF, a PGR pode apresentar um recurso para forçar o Supremo a rediscutir o tema das delações da Polícia Federal.

O assunto é marcado por diversas idas e vindas do STF. Em um julgamento de 2018, o plenário do Supremo decidiu que delegados de polícia têm competência para firmar acordos de colaboração premiada. Foi com base nesse entendimento, por exemplo, que o ministro Alexandre de Moraes homologou em 2023 a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Mas, em 2021, o STF tomou decisão em sentido contrário e, por maioria, decidiu anular a delação premiada assinada pelo ex-governador Sergio Cabral com a Polícia Federal.

Historicamente, o Ministério Público tem defendido que é o único órgão com competência para firmar acordos de delação premiada. Por ser o titular da ação penal, é o Ministério Público quem apresenta acusações perante a Justiça e, por isso, define as imputações de crimes e pode pedir perdão judicial para as partes envolvidas.