Modelo de reestruturação dos Correios pode ferir legislação, afirma TCU, que pede ajustes

O TCU (Tribunal de Contas da União) alertou a equipe econômica do governo Lula que o plano de reestruturação dos Correios, aprovado no final do ano passado, não seguiu todos os ritos necessários, mas permitiu que ajustes sejam feitos para corrigir irregularidades. Do contrário, pode haver descumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Paralelamente, o TCU dará andamento a um processo que vai apurar responsabilidades de agentes do Tesouro no caso.

A análise do TCU é considerada decisiva para o futuro das negociações com a empresa, que ainda precisa de mais R$ 7 bilhões para executar o plano. Uma das determinações impostas pela Corte é a implementação de mecanismos de acompanhamento e controle sobre a obrigação de realizar o novo aporte.

Além de responsabilizar servidores em seu CPF, um eventual descumprimento da legislação fiscal pode ter impactos na análise anual das contas de governo, que dependem de um parecer prévio do TCU antes de serem apreciadas pelo Congresso Nacional.

Em julgamento nesta quarta-feira (27), o ministro Benjamin Zymler, que relatou o caso, avaliou que a análise da reestruturação financeira foi genérica e não detalhada, mas apontou que há tempo de correção, principalmente caso a equipe econômica faça uma reestruturação no processo de garantias de estatais que não dependem do orçamento da União.

O plenário do tribunal analisou dois processos relativos à reestruturação dos Correios nesta quarta. O primeiro diz respeito à atuação do Ministério da Fazenda na concessão da garantia à primeira operação, de R$ 12 bilhões, do fim do ano passado.

Caso os Correios não paguem o empréstimo, a União terá de honrar os pagamentos. A equipe econômica ainda terá 120 dias para implementar, no âmbito do plano, instrumentos de acompanhamento do risco fiscal do empréstimo já realizado.

Já no segundo processo, o Tribunal analisou o plano de reestruturação em si e determinou a elaboração de relatórios consolidados sobre a execução das ações previstas para a estatal, bem como alternativas em caso de fracasso.

O ministro apontou que o governo demorou em dar início ao plano para reestruturar a empresa. Depois, segundo ele, não cumpriu todos os pré-requisitos necessários por meio do Tesouro, da Secretaria de Estatais, do Ministério da Gestão e Inovação, e pelo Ministério das Comunicações.

"Desde 2024, os Correios figuram na lista de alto risco da Corte pelas demonstrações contábeis e pela existência de passivos importantes", apontou Zymler em seu voto. Ainda segundo ele, houve insuficiência na análise da empresa, pela equipe econômica, na hora de dar garantia ao plano. "A análise se deu sem nenhuma análise prévia de cunho material", criticou.

O relator afirmou que não houve nenhuma análise detalhada das premissas do plano de reestruturação. Segundo ele, tudo o que foi colocado pela empresa foi aceito pelas instâncias revisoras, principalmente se o fluxo de receitas no plano de reestruturação é factível, razoável, embasado e justificado.

O ministro Walton Alencar Rodrigues, decano do TCU, apontou que as falhas no plano de reestruturação da estatal são "estarrecedoras" para os órgãos responsáveis pela fiscalização. "Os Correios encabeçam a lista de entidades de maior risco da administração pública, e ainda são considerados não dependentes do Estado, mesmo em face de empréstimos seguidos, segurados pela União", declarou o decano.