Capitão Alden defende avanço de Lei das PMs após ação de Jerônimo no STF

O deputado federal Capitão Alden (PL) comentou, nesta sexta-feira (22), a manifestação apresentada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da constitucionalidade da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A legislação é alvo de uma ação movida pelo governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT).

A ação, protocolada no STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7893, questiona dispositivos da Lei Federal nº 14.751/2023 relacionados à estrutura das corporações militares estaduais e às regras de transição para criação do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE). O governo baiano argumenta que a União teria extrapolado sua competência ao estabelecer regras sobre organização interna, promoções e quadros de pessoal das polícias militares e corpos de bombeiros.

Ao comentar o posicionamento do Congresso Nacional, Alden afirmou que a atuação da Câmara e do Senado “não aconteceu por acaso” e atribuiu o movimento ao trabalho realizado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

“Na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, nós reinstalamos uma subcomissão especial para acompanhar a implementação da lei orgânica em todo o país. Eu fui designado coordenador da região Nordeste neste processo”, declarou.

O parlamentar disse ainda que a atuação da comissão envolve fiscalização e acompanhamento da implementação da legislação nos estados. “Nosso trabalho não é só cobrar aos governadores, nosso trabalho é fiscalizar, é acompanhar e também garantir segurança jurídica para que essa lei seja cumprida”, afirmou.

Capitão Alden também criticou a decisão do governador baiano de questionar a legislação no Supremo. “Jerônimo Rodrigues, foi o primeiro governador do Brasil a questionar a validade da lei orgânica no Supremo Tribunal Federal. E sabe o que é mais curioso? Ele ainda tem até 2029 para implementar efetivamente grande parte destas mudanças”, disse.

Segundo o deputado, a legislação prevê mudanças consideradas estruturantes para as carreiras militares estaduais, como regras para reserva requerida, promoções, exigência de nível superior para ingresso na carreira, possibilidade de permuta entre estados e assistência jurídica aos agentes em serviço.

“Muita gente ainda não entendeu a dimensão dessa mudança. Entre outros avanços, policiais e bombeiros militares passarão a ter direito à reserva requerida, trazendo mais previsibilidade e proteção à carreira. Promoções com critérios mais justos, transparentes e objetivos, reduzindo politicagem e apadrinhamento”, acrescentou.

O parlamentar também declarou que a bancada ligada à segurança pública seguirá acompanhando o processo de implementação da legislação. “Queremos saber o que já saiu do papel, o que está travado, quem está enrolando a tropa, porque a lei orgânica nacional da Polícia Militar, bombeiro militar e da Polícia Civil não é enfeite. Ela mexe diretamente na sua vida, na carreira, na valorização, na dignidade”, disse.

Nas redes sociais, Alden afirmou que continuará cobrando a aplicação da lei nos estados. “Quem cumprir será reconhecido. Quem não cumprir vai ter cobrança e, mais do que cobrança, vai ter exposição”, completou o deputado baiano.