STF valida restrições à compra de terras por estrangeiros no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade manter a validade de uma lei de 1971 que impõe limites à compra de imóveis rurais por estrangeiros e empresas com capital internacional. A decisão reforça a legalidade das restrições e consolida o entendimento de que elas são compatíveis com a Constituição. A reportagem é da Reuters.

A Advocacia-Geral da União (AGU) havia defendido, em março, que as regras estão alinhadas à Constituição de 1988 e são importantes para proteger interesses estratégicos do país. Entre os argumentos apresentados estão a preservação da soberania territorial, o combate à especulação fundiária e a prevenção de crimes como lavagem de dinheiro.

Com a decisão, permanecem em vigor as exigências e limites para aquisição de terras por estrangeiros, mantendo o controle sobre a ocupação e uso de áreas rurais no Brasil. O julgamento também sinaliza a preocupação do Estado com a segurança nacional e a regulação do mercado de terras.