STF quer impor regras mais rígidas sobre quebras de sigilo e provas em CPIs após embate com relator

Após a crise desencadeada pelo relatório da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) querem impor ao Congresso Nacional regras mais rigorosas sobre quebras de sigilo e custódia das provas em investigações parlamentares.

As diretrizes incluiriam delimitar um intervalo temporal para quebras de sigilo (por exemplo, proibir que CPIs acessem dados de cinco ou dez anos para trás), confiar o acesso a essas informações apenas à cúpula das comissões (presidente e relator) e vetar que pessoas alheias ao objeto da comissão sejam convocadas a depor.

A avaliação é a de que o pedido de indiciamento de magistrados pela CPI do Crime Organizado, rejeitado na terça-feira (14), expôs o desvio de finalidade e o uso eleitoreiro da comissão, pois o escopo inicial era o avanço das facções e das milícias no Brasil, o que ficou relegado a segundo plano. Com o movimento de parlamentares de oposição para criar a CPI do Banco Master, ministros avaliam que é hora de estabelecer diretrizes e prevenir excessos.

O debate deve ser feito pelo plenário do STF em uma ação que discute a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT), pela CPI mista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Embora a comissão já tenha encerrado os trabalhos, esse julgamento ainda está pendente e pode ser usado para fixar uma tese geral.

A data do julgamento ainda será definida pelo presidente da corte, Edson Fachin. Ele tem sinalizado que essa é uma discussão relevante e que levá-la ao plenário poderia ser um aceno para aplacar seu desgaste junto ao grupo dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Em nota na terça-feira, Fachin afirmou que "repudia de forma enfática" a menção aos três colegas no relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e disse que CPIs devem atuar de forma "circunscrita à pertinência temática que deu ensejo à sua criação". Para o presidente da corte, "desvios de finalidade dessas comissões enfraquecem os pilares democráticos".

Ao longo do dia, outros dois ministros manifestaram preocupação com os desvios temáticos das CPIs: Flávio Dino e André Mendonça. Junto ao presidente do STF e aos três mencionados no relatório, o cálculo feito nos bastidores da corte é de que haveria maioria para estipular o novo conjunto de normas.

A avaliação feita por esse grupo de ministros é a de que, se na era pré-smartphone a quebra de sigilo telefônico abrangia tão somente ligações feitas e recebidas, hoje a mesma medida pode levar uma CPI a acessar um sem fim de dados privados, como fotos, vídeos e geolocalização, além de informações financeiras e estritamente pessoais.

O caso do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, é citado com frequência por Gilmar como um exemplo de má conduta dos parlamentares. Provenientes do celular do ex-banqueiro, conversas de cunho sexual com a então namorada foram expostas indevidamente, já que não tinham correlação com as fraudes financeiras sob investigação.

Os magistrados entendem que a lei que disciplina a atuação de CPIs, que é de 1952, e a que regra as interceptações telefônicas, assinada em 1996, já estão obsoletas e precisam ser atualizadas à luz das novas tecnologias. Um ministro disse à Folha, sob reserva, que o lado bom da crise é a oportunidade de promover uma nova regulação.

Permitir, por exemplo, que apenas o presidente e o relator de uma CPI possam acessar materiais derivados de quebras de sigilo, atuando como curadores dessas informações, seria uma forma de evitar vazamentos ilegais e facilitar a responsabilização desses parlamentares em caso de eventual excesso.

Gilmar preparou uma representação junto à PGR (Procuradoria-Geral da República) para que Vieira seja investigado por abuso de autoridade. "Esse desvio de finalidade suscita preocupação. E esse desvio de finalidade não é algo inocente. É crime", afirmou o decano na sessão da Segunda Turma.

Ministros do STF têm proferido decisões para barrar atos de CPIs considerados indevidos, como quebras de sigilo sem pertinência temática ou aprovadas em bloco, sem justificativa individualizada. Investigados convocados como testemunhas também costumam ser dispensados de comparecer, devido ao direito à não autoincriminação.

Os parlamentares reclamam do STF e alegam que as decisões da corte acabam esvaziando as prerrogativas das comissões. O presidente da CPI mista do INSS, Carlos Viana, afirmou que os entendimentos recentes dos ministros podem invalidar "inúmeras decisões tomadas por CPIs ao longo da história", o que geraria insegurança institucional.

Viana respondeu às críticas dos magistrados pelo relatório da CPI do Crime Organizado e disse que essas manifestações representam ameaças e tentativas de constrangimento. "As pessoas que estão sentadas na Suprema Corte não são donas do país. [...] Eu não me curvo à ameaça", disse o relator da comissão.