Desembargador autoriza cobrança de imposto de 12% sobre exportação de petróleo

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro, derrubou uma liminar e autorizou a alíquota de 12% do imposto de exportação de óleo bruto de petróleo. A decisão, desta sexta-feira (17), atende a agravo de instrumento protocolado pela AGU (Advocacia-Geral da União).

A taxa foi criada para sustentar os R$ 10 bilhões que o governo previa gastar com a primeira subvenção sobre o diesel, de R$ 0,32 por litro. O setor calcula que a taxa arrecadará cerca de R$ 30 bilhões.

Por causa da guerra entre EUA e Irã, que teve efeito sobre as cadeias de suprimento de petróleo, o preço do barril no mercado americano chegou a um pico acima dos US$ 116.

A suspensão, determinada em 1ª instância, foi pedida pela TotalEnergies, a hispano-chinesa Repsol Sinopec, a portuguesa Petrogal, a britânica Shell e a norueguesa Equinor. Juntas, elas produziram em fevereiro 791 mil barris de petróleo, o equivalente a 20% da produção nacional.

O volume é praticamente todo destinado ao mercado internacional e é maior do que a média de exportações da Petrobras em 2025, que atingiu o recorde de 765 mil barris por dia.

As multinacionais do petróleo alegaram que, embora o Imposto de Exportação (IE) tenha natureza regulatória, a exposição de motivos da MP nº 1.340/2026 revelou um caráter meramente arrecadatório e fiscal. A cobrança imediata da alíquota, dizem as empresas, ainda feriria o princípio da anterioridade, que veda que um tributo instituído ou majorado por lei possa ser cobrado no mesmo exercício.

A União Federal argumentou que a taxa de 12% possui uma função regulatória essencial para conter a inflação e mitigar a instabilidade econômica causada por conflitos no Oriente Médio.

O juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, acatou o pedido das petroleiras e concedeu a liminar que suspendeu a medida do governo Lula.

O governo, por meio da AGU, teve negado um recurso contra a decisão pela desembargadora Carmen Silvia Lima de Arruda. Segundo ela, o governo falhou em demonstrar o risco de perigo concreto, grave e atual emergente da manutenção da decisão agravada.

A liminar, contudo, foi derrubada pelo presidente do TRF-2, o desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, que atendeu a um agravo de instrumento do governo contra a decisão da desembargadora.

O magistrado considerou que a suspensão da exigibilidade do imposto para as cinco maiores petrolíferas do país causaria uma grave lesão à ordem e à economia pública, esvaziando medidas urgentes de mitigação da crise imposta pelo conflito entre EUA e Irã.

"Restaram demonstrados pela União, o atual contexto de guerra no Oriente Médio, que resultou no aumento repentino do preço do barril de petróleo, e a conexão entre a subida abrupta do referido preço e seu forte impacto no mercado interno, com reflexos na inflação, incrementada pela subida no preço dos combustíveis e dos alimentos", escreveu Araújo Filho na decisão.

"Um dos pontos centrais do conflito é a disputa sobre o fechamento do estreito de Ormuz, por onde passa cerca de 20% do petróleo mundial", afirmou ele. O presidente do TRF-2 ainda acrescentou que não caberia à Justiça intervir em decisões administrativas do governo federal.