TJ-BA determina descarte de mais de 432 mil selos físicos devolvidos por cartórios extrajudiciais

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) determinou o descarte definitivo de 432.855 selos físicos devolvidos por cartórios extrajudiciais de todo o estado. A medida consta no Decreto Judiciário nº 1074, de 12 de dezembro de 2025, assinado pela presidente da Corte, desembargadora Cynthia Resende.

Os selos foram devolvidos por 664 serventias extrajudiciais ao Núcleo de Arrecadação e Fiscalização (NAF), órgão responsável pelo controle e fiscalização dos atos notariais e de registro. De acordo com o decreto, todo o material foi devidamente contabilizado, registrado e baixado no Sistema Selo Digital, conforme planilha anexa ao ato.

A decisão está fundamentada na competência constitucional do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e registrais, bem como no processo de migração definitiva para o selo eletrônico, implantado a partir de 1º de setembro de 2019. Desde então, atos como autenticação de documentos, reconhecimento de firma e confecção de cartões de assinatura passaram a ser realizados exclusivamente de forma digital.

O decreto também observa as normas estabelecidas em ato conjunto editado em 2019, que definiu os procedimentos para devolução dos estoques de selos físicos após a adoção do sistema eletrônico, com o objetivo de garantir segurança, rastreabilidade e controle na destinação do material.

Conforme a determinação, o NAF está autorizado a entregar os selos físicos ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que ficará responsável pela incineração. Após o descarte, o GSI deverá anexar aos autos do processo administrativo correspondente os documentos comprobatórios da incineração, para posterior arquivamento.

O Decreto Judiciário nº 1074 entrou em vigor na data de sua publicação e representa mais uma etapa do processo de modernização administrativa do Judiciário baiano, alinhado à digitalização dos serviços extrajudiciais no estado.