Mudança na LDO permite gasto de até R$ 10 bi dos Correios fora da meta das estatais

Uma mudança no texto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 vai permitir um gasto de até R$ 10 bilhões dos Correios fora da meta fiscal das empresas estatais.

A modificação foi incluída nesta quinta-feira (4) pelo relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), por meio de um adendo de plenário. Na prática, a empresa pode fazer um déficit de R$ 10 bilhões no ano que vem sem gerar qualquer necessidade de compensação por parte do governo, com a contenção de despesas com outras políticas públicas.

O texto desconta da meta das estatais as despesas do Programa de Dispêndios Globais (peça orçamentária das empresas que não dependem do Tesouro Nacional para custear suas operações) referentes a empresas que "possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente", até o limite de R$ 10 bilhões. Como resultado, a dívida líquida do setor público pode crescer mais em 2026.

Os Correios aprovaram há duas semanas um plano de reestruturação que prevê a regularização de pagamentos a fornecedores, quitação de dívidas com bancos, um novo PDV (programa de demissão voluntária), a reformulação do plano de cargos e salários e também do plano de saúde.

Para bancar essas iniciativas e reequilibrar sua situação financeira, a companhia negocia com bancos públicos e privados a contratação de um empréstimo de R$ 20 bilhões, como revelou a Folha em outubro.

O dinheiro da operação de crédito entrará no caixa dos Correios como uma receita financeira, que não é contabilizada na meta de resultado primário das estatais. Já os pagamentos efetuados com esses recursos serão uma despesa primária, entrando na conta e agravando o déficit.

Até quarta-feira (3), o relator manteve a meta fiscal das estatais em um déficit de até R$ 6,75 bilhões para o ano que vem, com uma autorização para gastos de R$ 5 bilhões extras em investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), porém, via necessidade de afrouxar esse alvo para acomodar as despesas relacionadas ao plano de reestruturação dos Correios.

A meta das estatais é calculada de forma separada do alvo do chamado governo central, que reúne as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central, mas pode haver necessidade de compensação em caso de estouro.

Neste ano, por exemplo, a equipe econômica precisou segurar R$ 3 bilhões em gastos para amortecer o déficit maior das estatais, decorrente principalmente da situação dos Correios.

Sem a flexibilização da meta das empresas para 2026, o Executivo ficaria sob risco de precisar segurar outras despesas do Orçamento em pleno ano eleitoral, o que seria um tema delicado para o governo.

A autorização para gastos de até R$ 10 bilhões fora da meta das companhias reduz esse risco. No entanto, técnicos do governo argumentam que é preciso ter cuidado para que essa flexibilização não seja lida pela empresa como uma desobrigação em relação ao ajuste que precisa ser feito nos Correios.

Na visão dessa ala, o mecanismo de compensação tem uma função importante: indicar aos Correios que, se a empresa perder o controle de seus gastos ou não conseguir implementar as medidas para recuperar receitas, outros ministérios e políticas públicas precisarão ser achatados para entregar o resultado fiscal do governo no fim de 2026.