Corregedoria do TJ-BA instaura novos processos disciplinares e sindicâncias para apurar irregularidades no Judiciário baiano

A Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, ao longo do mês de novembro de 2025, uma série de portarias instaurando Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e sindicâncias para investigar possíveis irregularidades cometidas por servidores e delegatários de unidades extrajudiciais no estado. As medidas foram assinadas pela corregedora, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, e integram um esforço de fiscalização e correção de condutas no âmbito do Judiciário baiano.

Por meio de portaria referente ao Processo Administrativo Disciplinar PJeCor nº 0001388-57.2025.2.00.0851, a Corregedoria instaurou PAD contra o servidor Clóvis Messias Dias. Ele é investigado por suposta inobservância de formalidades previstas na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Bahia (Lei nº 6.677/94).

As condutas atribuídas ao servidor, caso confirmadas, podem comprometer a validade de atos registrais praticados. O juiz assessor especial da Corregedoria, Moacir Reis Fernandes Filho, foi designado para presidir o processo, devendo apresentar relatório no prazo de 60 dias.

Outra medida anunciada pela corregedora foi a abertura de sindicância para investigar o servidor Percival Pereira da Silva. A apuração busca verificar possível violação de dispositivos do Estatuto dos Servidores (Lei nº 6.677/94) e da Lei de Registros Públicos.

A sindicância foi instaurada com base no PJeCor nº 0001458-74.2025.2.00.0851, e o juiz assessor Moacir Reis Fernandes Filho também conduzirá este procedimento, com prazo de 30 dias para conclusão.

A Corregedoria instaurou ainda PAD contra o escrevente de cartório Edson Oliveira da Silva, acusado de uma série de condutas que vão desde suposto envolvimento societário irregular com pessoa jurídica que mantinha relação com o Poder Público até o exercício de atividades incompatíveis com o cargo e residência em comarca diversa da lotação.

As possíveis infrações incluem violações ao Estatuto dos Servidores, bem como à Lei de Organização Judiciária da Bahia. A juíza assessora especial Ângela Bacellar Batista foi designada para conduzir o processo, que deve ser concluído em até 90 dias.

Por fim, outra sindicância foi instaurada para apurar supostas irregularidades no Tabelionato de Notas e Protesto de Itanhém, no extremo sul da Bahia. Segundo a portaria, há indícios de que o cartório estaria condicionando o protesto de títulos à contratação de serviços de cobrança, além de possíveis cobranças de custas sem emissão de DAJE (Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial).

O procedimento será presidido pelo juiz assessor Moacir Reis Fernandes Filho, com prazo de 30 dias para relatório final.