Relatório do TCE revela baixa governança na Seap: ausência de plano estratégico e falhas estruturais afetam sistema prisional baiano

Um relatório do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de agosto deste ano revelou um cenário preocupante na Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP). Segundo a auditoria, o órgão alcançou 42,45% de maturidade em governança e gestão, índice classificado como baixo e que expõe deficiências estruturais e procedimentais graves na condução das políticas penais do estado.

A análise, baseada na metodologia do Tribunal de Contas da União (TCU), avaliou cinco macrodimensões: liderança, estratégia, sistema prisional, alternativas penais e atenção ao egresso. O estudo concluiu que a SEAP apresenta baixa aderência às boas práticas de governança pública, o que compromete a efetividade e a sustentabilidade das ações na área.

Na dimensão Liderança, o índice foi de 50,28%, refletindo uma estrutura administrativa fragilizada. O relatório destaca a ausência de um código de ética e conduta, a falta de avaliação de desempenho dos gestores e a inexistência de critérios claros de mérito. Também não há transparência sobre os currículos da alta administração, nem comprovação de capacitação técnica em planejamento ou gestão pública.

Para o TCE, a falta de mecanismos de integridade e profissionalização cria um ambiente vulnerável e pouco comprometido com a accountability — isto é, com a responsabilidade e a prestação de contas na gestão pública.

O pior desempenho foi registrado na dimensão Estratégia, com apenas 11% de maturidade. A auditoria constatou que a SEAP não possui um plano estratégico formalizado e implantado, atuando de maneira reativa e sem visão de longo prazo. As políticas não estão alinhadas a indicadores de desempenho nem a metas institucionais claras.
Segundo o relatório, essa carência de planejamento é o principal fator que compromete todo o sistema de governança da pasta.

O sistema prisional teve índice de 54%, impulsionado pelo uso do SIAPEN/BA, ferramenta eletrônica de gestão de dados que alcançou 93,25% de aderência. Apesar do avanço tecnológico, a auditoria encontrou falhas graves nas condições materiais e operacionais das unidades.

A assistência material aos detentos teve apenas 22,22% de aderência, com falta de normas sobre o fornecimento e a reposição de itens básicos. A classificação dos presos (68,33%) também não é devidamente regulamentada, e não há programas individualizados de cumprimento de pena.

Na área de alternativas penais, o índice foi de 55%. O relatório reconhece a existência de programas de monitoramento eletrônico, mas aponta ausência de dados sobre o impacto e a economia gerada, além da falta de integração com o Judiciário e de procedimentos padronizados para lidar com violações.

Já a dimensão Atenção ao Egresso teve desempenho um pouco melhor (57,07%), embora as políticas sejam consideradas parcialmente estruturadas e sem articulação efetiva em rede.

O TCE conclui que a SEAP enfrenta um quadro de gestão fragmentada, operacional e pouco estratégica, com baixa capacidade de liderança e governança. A ausência de planejamento institucional e de instrumentos de integridade é vista como uma ameaça à continuidade e à eficiência das políticas de segurança e ressocialização.

Entre as medidas prioritárias recomendadas pelo TCE estão: Elaboração e implantação de um Plano Estratégico Institucional, com metas, indicadores e monitoramento; Criação de um Código de Ética e Conduta, aliado a uma política de integridade e compliance; Capacitação contínua da alta administração em governança pública e gestão estratégica.

Este Política Livre entrou em contato com a assessoria da Seap, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno. O espaço continua aberto para manifestação.