STF amplia exceção para devolução de crianças em disputas de guarda internacional

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou, nesta quarta-feira (27), a tese de que crianças trazidas ao Brasil por um dos pais, sem a autorização do outro, não devem ser automaticamente devolvidas ao exterior em casos com indícios de violência doméstica.

A Convenção da Haia determina a devolução imediata de menores de idade ao país de origem em disputas de guarda internacional.

Até então, a exceção prevista só era aplicada quando havia risco direto de violência à criança. Com a vitória na Corte, a interpretação passa a contemplar também situações em que a mãe é vítima.

O STF determina que é suficiente para a comprovação os indícios de agressão.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade votada hoje é de autoria do PSOL. A deputada federal professora Luciene Cavalcante (SP), que é advogada, defendeu a tese em plenário.

Segundo ela, 57,6% dos casos relacionados à Convenção da Haia envolvem violência doméstica contra mulheres, mas em apenas 7% deles há o reconhecimento do risco aos menores trazidos ao Brasil e o impedimento de sua repatriação.