Partido Novo pede ao STF rejeição de ação de Lindbergh e multa de R$ 100 mil

O partido Novo protocolou nesta segunda-feira (11) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida cautelar do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) que tenta impedir que bancos no Brasil apliquem sanções financeiras contra o ministro Alexandre de Moraes. Em julho, o governo dos Estados Unidos adotou essas sanções contra Moraes com base na Lei Magnitsky, legislação americana que permite sanções a violadores de direitos humanos e corruptos estrangeiros.

O partido também pede a aplicação de uma multa no valor de R$ 100 mil por má-fé processual na conduta do parlamentar. "A aplicação da multa […] serve como uma demonstração de que o STF não tolerará condutas similares", afirma o documento assinado pelos advogados Rodolfo Gil Moura Rebouças e Ana Carolina Sponza Braga.

Segundo a sigla, Lindbergh não pode ingressar em juízo para proteger direito ou interesse de terceiro sem autorização legal ou manifestação expressa do próprio interessado.

"Sem adentrar no aspecto meritório da sanção, a legislação brasileira apenas permite a defesa de interesses e direitos por terceiros quando expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico (legal ou negocial), nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil", diz o documento.

Outro ponto levantado é a suposta falta de competência do STF para analisar o caso. O partido argumenta que o artigo 102 da Constituição não prevê que a corte julgue, de forma originária, ações movidas em favor de um integrante.

"O PT não cansa de tentar transformar o STF em braço político do governo Lula. Agora, por meio de seu líder na Câmara, quer obrigar empresas privadas a manterem contratos com o ministro Alexandre de Moraes contra a sua própria vontade, mesmo com risco de serem punidas, inclusive com a inviabilização de suas atividades",diz Marcel van Hattem, líder do Partido Novo na Câmara.

"É um absurdo completo, sem base jurídica alguma. É inaceitável que usem a Justiça para perseguir adversários e proteger aliados. Chega de politização do Judiciário. O Novo vai reagir com toda a força para impedir mais esse abuso", completou ele.

O Novo também considera que o pedido de Lindbergh é juridicamente impossível, pois tentaria obrigar, via decisão judicial, que entes privados mantenham vínculos contratuais entre si, o que só poderia ocorrer por determinação legal aprovada pelo Congresso Nacional. Para a legenda, isso violaria o princípio constitucional da legalidade.

Ao ingressar com o pedido de medida cautelar, Lindbergh justificou a ação afirmando que o STF tem o dever de "reafirmar que nenhuma autoridade brasileira pode sofrer efeitos jurídicos dentro do território nacional por decisão estrangeira não homologada e sem amparo no ordenamento interno".