STF avalia constitucionalidade de benefício fiscal exclusivo para produtos fabricados na Bahia

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa um recurso que pode alterar a forma como os estados concedem benefícios fiscais. A ação foi movida pela Seara Alimentos Ltda contra o Estado da Bahia e questiona a legalidade de uma redução de alíquota do ICMS que favorece exclusivamente produtos fabricados no território baiano.

A controvérsia envolve a Lei Estadual nº 7.014/1996, modificada em 2014, que concede um incentivo tributário para mercadorias de origem baiana. A Seara sustenta que a medida viola o princípio constitucional da isonomia tributária, previsto no artigo 152 da Constituição Federal, ao criar diferenciação com base no local de fabricação dos produtos.

Para a empresa, a medida prejudica a livre concorrência e fere a igualdade de condições no mercado, uma vez que impõe desvantagem a produtos fabricados em outros estados, mesmo que comercializados na Bahia. A companhia defende que, se o benefício for mantido, deve ser estendido a todas as mercadorias, independentemente de sua origem.

O governo baiano, por outro lado, argumenta que a política fiscal é legítima e visa fortalecer a economia local, criando um ambiente favorável ao desenvolvimento industrial e à geração de empregos no estado.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, solicitou parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de submeter o caso ao julgamento do plenário do STF. A decisão da Corte poderá influenciar diretamente os critérios adotados pelos entes federativos para a concessão de incentivos fiscais.