Silveira vai levar adiante proposta de isentar conta de luz de 60 milhões de pessoas

O ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia) vai levar adiante as discussões para isentar a conta de luz de 60 milhões de pessoas. Ele afirmou nesta quarta-feira (16) que a proposta, que gerou um bate-cabeça público com o colega Fernando Haddad (Fazenda), ganhou aval do presidente Lula (PT).

Silveira havia anunciado a iniciativa na semana passada, dizendo que ela seria bancada por meio da redução de outros subsídios pagos pelos consumidores do país (por exemplo, para a energia solar). Mas disse também que lutava para obter outros recursos para a ideia, inclusive do Orçamento.

No mesmo dia, Haddad –que vem buscando defender frente ao mercado a visão de melhora nas contas públicas– veio a público dizer que a proposta não estava em estudo na Fazenda ou na Casa Civil. Mesmo assim, afirmou que nada impedia que a pasta estudasse a iniciativa.

Nesta quarta, Silveira disse que a medida vai ser bancada exclusivamente pela revisão de outros subsídios pagos pelos consumidores. Questionado sobre a posição expressa por Haddad, o chefe da pasta de Energia disse nesta quarta que o colega estava considerando que a proposta seria usar recursos do fundo social do pré-sal para abastecer a conta que banca os subsídios do setor.

"Houve uma falta de comunicação na semana passada. O ministro Haddad foi pego de surpresa e ligou àquela questão de financiamento da CDE [Conta de Desenvolvimento Energético] pelo fundo social, que é algo inclusive que acredito que seria bastante razoável. Mas não é a compreensão da Fazenda", afirmou.

"Este projeto, posso afirmar, ele está consensuado. Não usa recursos da Fazenda. São soluções dentro do setor", completou. Perguntado se Lula de sinal verde à proposta, Silveira respondeu: "Exatamente, está consensuada no governo. E estamos enviando à Casa Civil. Naturalmente que algumas correções podem ser feitas".

Uma das principais revisões na conta de subsídios vai ser a chamada autoprodução, quando um consumidor gera a sua própria energia e pode pagar menos encargos por isso.

A proposta em discussão estabelece que a conta de luz passa a ser gratuita para todos de baixa renda que gastam até 80 kilowatts-hora (kWh) por mês. A média de consumo das residências no Brasil é de 200 kWh mensais.

Pela proposta, são contempladas famílias do CadÚnico (desde que tenham renda mensal até meio salário mínimo per capita, sejam indígenas e quilombolas ou sejam atendidas em sistemas isolados) e pessoas com deficiência ou idosos que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

O desconto será aplicado mesmo aos consumidores desse grupo que gastem mais do que os 80 kWh. Se a pessoa gastar 100 kWh, por exemplo, terá gratuidade até os 80 kWh e pagará a tarifa normal sobre os 20 kWh restantes.

De acordo com o governo, 17 milhões de famílias (ou 60 milhões de pessoas) serão beneficiadas. Serão 4,5 milhões (ou 16 milhões de pessoas) com a conta zerada.

Atualmente, o custo da tarifa social é de cerca de R$ 6,5 bilhões ao ano. A medida proposta aumenta, a princípio, a despesa em R$ 3,6 bilhões. Como resultado, haveria um aumento médio de 0,9% para os demais consumidores regulados, mas o ministério espera equalizar a conta com a revisão de outros subsídios.

Além disso, haverá isenção do pagamento da CDE para quem consome até 120 kWh mês, desde que a família integre o CadÚnico e tenha renda per capita entre meio e um salário mínimo. Nesse ponto, outros 21 milhões de famílias podem ser beneficiadas. O custo será de R$ 850 milhões a mais do que hoje (também com a expectativa de que o custo seja compensado com a revisão de outros subsídios).

Hoje, a tarifa social é aplicada de forma escalonada. Famílias de baixa renda com consumo de até 30 kWh por mês pagam 65% a menos na conta de luz. A segunda faixa de desconto de 40% e pode ser aplicada a quem consome de 31 kWh até 100 kWh mês. A terceira faixa de desconto é de 101 kWh até 220 kWh mensais, cujo abatimento é de 10%.

Para famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único, as condições são mais vantajosas. Até 50 kWh mês, a conta de energia tem desconto de 100%. Para a faixa de consumo de 51 kWh a 100 kWh mês, o desconto é de 40%. Por último, há abatimento de 10% para a faixa de consumo de 101 kWh a 220 kWh mês.

Em conjunto, as mudanças na tarifa social e no desconto aumentariam em 1,4% a tarifa em média para o consumidor regulado.

Expansão do mercado livre

Outra medida importante do pacote é a expansão do chamado mercado livre, por meio do qual os consumidores podem escolher quem vai fornecer sua energia. Hoje, somente grandes consumidores (como indústrias e grandes comércios, como shoppings) têm essa liberdade. Pela proposta, gradualmente mais consumidores poderão participar.

A partir de março de 2027, indústria e comércio da chamada baixa tensão (quando é usada a energia em menor escala, que chega às tomadas comuns) poderão participar. Um ano depois, os clientes residenciais.

Isso significa que o consumidor, mesmo o residencial, vai poder escolher quem vai fornecer sua energia. Inclusive o tipo de geração (se eólica, solar, hidrelétrica ou térmica, por exemplo). Mas as outras etapas da cadeia, como a transmissão e a distribuição, continuam como antes.

De acordo com o MME, consumidores de baixa tensão não poderão ter desconto para fontes incentivadas. A justificativa é que quem está na alta tensão usa menos infraestrutura.

Redistribuição da conta de subsídios

O MME também quer limitar os descontos do chamados Tust (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e a Tusd (Tarifa de Uso de Distribuição), que custam R$ 10 bilhões da CDE. Nesse caso, no entanto, o MME admite que muitos dos contratos são de longo prazo e, por isso, a compensação pelas mudanças na tarifa social e no desconto de energia pode não ser equalizada no curto prazo.

O ministério também quer limitar o uso da chamada autoprodução, que concede descontos para quem produz a própria energia. O diagnóstico é que há abusos hoje no setor. Por exemplo, com empresas se associando de forma excessivamente minoritária a projetos de geração simplesmente para receber as vantagens.

A proposta estabelecer uma demanda mínima de 30.000 kW e uma participação mínima da empresa beneficiária de 30% no capital social da geradora. O MME diz entender que esse percentual exige um montante mínimo de recursos e evita um uso incorreto dos benefícios.

Também os encargos com Angra 1 e Angra 2 passarão também a ser pagos pelos consumidores livres. Eles também vão pagar os incentivos à geração distribuída por meio da CDE.

O governo pretende, com esses e outros ajustes, promover uma distribuição mais justa dos encargos da CDE. Hoje, as grandes empresas (da alta tensão) pagam menos, em termos proporcionais, do que consumidores residenciais, por exemplo. Agora, a ideia é estabelecer inclusive que o rateio seja proporcional ao consumo, independentemente do nível da tensão.

Entenda as mudanças

Eixo 1: Tarifas para a baixa renda

Tarifa social

Como é hoje (para a baixa renda)

• Para quem consume de 0 a 30 kWh/mês: 65% de desconto
• Para quem consume de 31 a 100 kWh/mês: 40% de desconto
• Para quem consume de 101 a 220 kWh/mês: 10% de desconto
• Para quem consume acima de 220 kWh/mês: sem desconto

Proposta (para a baixa renda)

• Consumo de 0 a 80 kWh/mês: 100% de isenção
• Consumo acima de 81 kWh/mês: sem desconto

Impactos

• 17 milhões de famílias beneficiadas, cerca de 60 milhões de pessoas
• 4,5 milhões de famílias terão a conta zerada, cerca de 16 milhões de pessoas
• Custo extra de R$ 3,6 bi ao ano, a serem bancados pela CDE (pagos pelo conjunto dos demais consumidores)
• Aumento médio de 0,9% para os demais consumidores regulados, antes de revisões de subsídios

Desconto social na CDE (para a baixa renda)

• Isenção do pagamento da CDE no consumo mensal de até 120 kWh para famílias de renda per capita entre meio e um salário mínimo

Impactos

• 21 milhões de famílias podem ser beneficiadas, cerca de 55 milhões de pessoas
• Aumento de 0,53% para os demais consumidores regulados, antes de revisões de subsídios

Eixo 2 - Liberdade para o consumidor de baixa tensão

• Medida vai fazer consumidor residencial (da baixa tensão) ser livre para escolher fornecedor de energia, assim como já acontece hoje com a alta tensão (onde estão grandes empresas, como indústrias)
• Indústria e comércio de baixa tensão: abertura a partir de 1º de março de 2027
• Demais consumidores: A partir de 1º de março de 2028
• Outras medidas serão tomadas para suportar a abertura, como comercialização sem descontos na energia incentivada

Eixo 3 - Equilíbrio para o setor

• Rateio igualitário das cotas de Angra 1 e Angra 2, com entrada dos consumidores livres nos custos das usinas
• Pagamento equalizado da CDE para geração distribuída, com inclusão dos consumidores livres no rateio
• Alocação mais justa dos encargos da CDE, com rateio proporcional ao consumo independentemente do nível de tensão
• Melhor definição de autoprodutor, por exemplo instituindo a participação mínima da empresa no empreendimento gerador em 30% do capital social (para evitar que empresas se associem de forma excessivamente minoritária a geradoras apenas para obter as vantagens)
• Limitação dos descontos de uso da rede, como em TUST e TUSD, mas contratos atuais são de longo prazo e medida pode demorar a surtir efeito