Defensoria Pública questiona lei de cidade do RS com sanções a usuários do Bolsa Família

A DPU (Defensoria Pública da União) solicitou que a PGR (Procuradoria-Geral da República) questione judicialmente uma lei de Bento Gonçalves (RS) que prevê sanções para beneficiários que fraudarem programas sociais.

O órgão também encaminhou ofícios em que pede providências ao CNDH (Conselho Nacional dos Direitos Humanos) e à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul.

A lei começou a valer na cidade gaúcha no início deste ano após sanção do prefeito reeleito Diogo Siqueira (PSDB).

Ela estabelece sanções administrativas, como multa de R$ 7.200, e incentivos para a regularização de casos envolvendo o uso de informações falsas em benefícios como o Bolsa Família.

"Embora a lei tenha como justificativa oficial a promoção da justiça social e a transparência no uso de recursos públicos, a DPU aponta violações à Constituição Federal, considerando a norma como um risco para a política pública de transferência de renda", diz o órgão, em nota.

A DPU solicita que a PGR avalie a possibilidade de apresentar uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) ao Supremo Tribunal Federal, com o argumento da inconstitucionalidade da lei.

Também pede ao CNDH que analise a possibilidade de adotar eventuais providências dentro das atribuições do órgão e à Procuradoria-Geral de Justiça do estado que avalie uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça.