MP processa prefeito de Castro Alves e aponta dano ao erário de R$ 10,5 milhões

O Ministério Público da Bahia (MP) ingressou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Castro Alves, Thiancle Araújo (PSD). A ação foi protocolada na 1ª Vara Cível do município e envolve um dano ao erário municipal estimado em R$ 10.518.385,82, decorrente de irregularidades na declaração e pagamento de contribuições previdenciárias.

De acordo com a denúncia do MP, a Receita Federal, por meio de uma auditoria fiscal, revelou que o município não declarou, em prazo hábil, valores devidos à Previdência Social, gerando a inclusão de multas e juros. Os débitos foram parcelados no programa de regularização previsto na Emenda Constitucional nº 113/2021, configurando, segundo o MP, a confissão irretratável da dívida e o reconhecimento do prejuízo ao erário.

A Promotoria de Justiça salienta que os montantes devidos abrangem contribuições previdenciárias patronais e valores que deveriam ter sido descontados dos servidores municipais. A omissão na declaração de tais valores na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) resultou na cobrança automática pela Receita Federal, com acréscimos de encargos financeiros.

SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS

Na ação, o MP solicita o ressarcimento integral do valor atualizado de R$ 10,5 milhões, além da aplicação das previsões previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que inclui a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade de bens e pagamento de custos e despesas processuais.

A denúncia também destaca que a conduta do prefeito Thiancle Araújo, que feriu frontalmente os princípios da administração pública, a exemplo da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade. O MP exige que o processo seja conduzido com julgamento antecipado do caso, dada a robustez das provas apresentadas.

O parcelamento das dívidas fiscais e a confissão judicial apontam, segundo o MP, para um grave prejuízo aos cofres públicos. O prefeito Thiancle Araújo ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso. A ação foi protocolada pelo promotor Carlos André Milton Pereira na Justiça e distribuída à 1 Vara Cível de Castro Alves no último dia 19 de dezembro.

Leia aqui a íntegra da ação civil pública.