Secretaria Nacional do Consumidor estuda notificar bets autorizadas pela Fazenda

A Secretaria Nacional do Consumidor estuda notificar, nos próximos dias, as empresas de apostas online que receberam autorização do Ministério da Fazenda para operar no Brasil até dezembro.

A pasta, que está vinculada ao Ministério da Justiça, quer saber em qual justificativa legal as bets têm se amparado para promover jogos com bonificação.

O entendimento do secretário Wadih Damous é o de que os apostadores, também vistos como consumidores, têm sido atraídos por ofertas facilitadoras de adesão vedadas pela legislação brasileira.

A interlocutores, ele lembra que o um artigo da lei que regulamenta as apostas de alíquota fixa, na qual estão incluídas as apostas esportivas, veda a "bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta".

Damous tem dito que atuará em diálogo com outras pastas do governo que também lidam com o tema, mas defende a completa proibição de bonificação e a tomada de providências imediatas para limitar a atuação das bets.

Os sites de apostas são liberados no Brasil desde o fim de 2018, mas não houve regulamentação durante o governo Jair Bolsonaro. No ano passado, o governo Lula iniciou esse processo para colocar regras de atuação e de cobranças de impostos.

Na sexta-feira (11), a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou nesta sexta-feira (11) uma lista com pouco mais de 2.000 sites irregulares de apostas online que devem ser retirados do ar.

As empresas listadas foram consideradas irregulares pelo Ministério da Fazenda. A maioria não formalizou o pedido para funcionar no país dentro do prazo estabelecido pelo governo.

No início do mês, a Fazenda divulgou uma lista de bets que poderiam continuar em funcionamento no país. São 211 sites ligados a 96 empresas em âmbito nacional e outros 20 com licenças estaduais.