Congresso quer deixar ônus de corte de gastos para o governo e age para ‘salvar’ emendas em 2025

O Congresso Nacional quer deixar para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a responsabilidade de propor uma agenda de corte de gastos. O senador Angelo Coronel (PSD), relator do Orçamento de 2025, afirmou ao Estadão que os parlamentares aceitam discutir as propostas, mas não vão assumir o “ônus” de apresentar medidas que reduzam despesas da máquina pública. Ao mesmo tempo, o Legislativo age para “salvar” as emendas suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O governo Lula estuda uma agenda de revisão de gastos para manter o arcabouço fiscal e a meta de resultado primário (regra de equilíbrio entre receitas e despesas). O Executivo encaminhou o projeto de Orçamento de 2025 com um corte de despesas R$ 25,9 bilhões, focado no pente-fino em programas sociais e previdenciários, mas a equipe econômica e especialistas avaliam que é necessário um esforço mais robusto de redução estrutural de despesas para os próximos anos. A depender da medida a ser adotada, é preciso aprovação do Congresso.

Os parlamentares são responsáveis por votar o Orçamento, fiscalizar o Poder Executivo e julgar as contas do presidente da República. Mas, de acordo com o senador, não tem como o Parlamento encabeçar uma revisão de gastos. “Ontem mesmo a Casa Civil me disse: ‘temos de dar um jeito de cortar despesas’. Eu disse: ‘me mandem a sugestão’. Eu não vou ficar com o ônus de cortar”, disse Angelo Coronel à reportagem. “O governo é que tem de saber onde ele está gastando mal, não sou eu, eu não sou Executivo. Tem como você dimensionar se o ministério tal tem excesso de funcionário, de gasolina, de alimentação? Difícil. Quem pode fazer isso é o TCU (Tribunal de Contas da União).”

Lula e o PT resistem a medidas como a desvinculação de benefícios previdenciários do salário mínimo e a revisão dos pisos de saúde e educação, que promoveriam maior economia para os cofres públicos e sustentariam o arcabouço fiscal. Tirando os gastos carimbados, o governo federal terá R$ 76 bilhões para gastar em 2025 com a manutenção da máquina pública, valor considerado perto do insuficiente, e pode ficar sem dinheiro a partir de 2027.

Por conta desse cenário, a gestão petista passou ser cobrada por uma agenda de revisão de gastos. As primeiras medidas em estudo pela equipe econômica têm como objetivo manter o arcabouço fiscal de pé até o término do mandato de Lula, em 2026. A visão de interlocutores da equipe econômica é de que há obstáculos políticos para mudanças mais profundas, não só no Executivo, mas também no Congresso. Os ministros da área devem apresentar um cardápio a Lula após o segundo turno das eleições municipais.

Na avaliação do relator do Orçamento de 2025, o governo perdeu a oportunidade de ampliar receitas em 2024 com uma regulamentação mais rápida dos sites de apostas esportivas, as bets. O projeto de lei de regulamentação deste setor, aprovado no fim de 2023, previa seis meses para a apresentação das regras. Àquele momento, o governo não tinha sequer uma estrutura de governança para isso.

“O governo está atrasado, já se passou um ano que aprovamos isso. Por que o governo levou o ano inteiro para regulamentar? Tinha de estar tudo engatilhado para quando o projeto fosse aprovado. Perdeu esse ano todo”, disse Coronel.

Congresso age para salvar emendas suspensas pelo STF e manter valor em R$ 52 bilhões em 2025

Enquanto resiste a propor corte de gastos, o Congresso age para “salvar” as emendas parlamentares suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir aproximadamente R$ 52 bilhões em recursos indicados pelos congressistas no ano que vem. Conforme o Estadão antecipou na semana passada, o relator do Orçamento articulou a elaboração de um projeto de lei para mudar as regras e destravar o pagamento das verbas. A costura do Orçamento de 2025 depende da solução do impasse.

A intenção é manter o valor das emendas conquistado pelo Congresso nos últimos dias. “Eu acho muito difícil voltar (aos valores de antes), até porque as emendas são corrigidas pela receita corrente líquida”, disse o senador à reportagem. “Tudo isso estou fazendo em prol de dar celeridade à peça orçamentária da qual eu sou o relator. Se não resolver o problema das emendas, atrapalha a lavrar a peça orçamentária, pois não se sabe qual é a regra que será seguida.”

Na terça-feira, 22, Coronel se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e deveria ter uma conversa com o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, para costurar o projeto antes de ser formalmente apresentado. As mudanças preservam as emendas na essência e nos valores de hoje, que tendem a aumentar nos próximos anos, com os parlamentares escolhendo para onde vai o dinheiro e no que é usado, mudando regras sobre transparência.

Entre as medidas do projeto, estão colocar o Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização dos repasses, obrigar prefeitos a prestarem contas do que fizeram com o dinheiro da emenda Pix, priorizar obras em andamento, destinar metade das emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, para a saúde e valorizar projetos e obras estruturantes. Além disso, exigir a divulgação de todos as informações no Portal da Transparência e proibir parlamentares de mandar dinheiro para outros Estados.

No caso das emendas de comissão, a intenção é colocar no papel o que já é feito hoje e oficializar a distribuição do dinheiro entre as bancadas partidárias da Câmara e do Senado. Não há garantia, no entanto, que o nome dos parlamentares beneficiados pela distribuição do dinheiro seja divulgado. Atualmente, o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o senador Davi Alcolumbre (União-AP), exercem forte influência sobre a rateio da verba internamente entre os colegas.

Coronel afirma, por sua vez, que a medida dá transparência à distribuição de recursos, uma vez que a relação dos parlamentares contemplados com emendas ficará à disposição dos líderes partidários. As transferências serão autorizadas pelo líder de cada partido.

O governo reservou R$ 39 bilhões para as emendas em 2025. O valor, no entanto, não contempla as emendas de comissão. O Congresso age para incluir esses recursos novamente no Orçamento e, para isso, terá de cortar despesas do Poder Executivo. Dessa forma, metade da economia de gastos anunciada pelo governo deve ser consumida pelas emendas. Além disso, há risco de redução de verbas de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e de manutenção de órgãos e serviços públicos essenciais, como ocorreu nos últimos anos.

Coronel afirma que há uma proposta, em elaboração no Executivo, de limitar o reajuste do valor das emendas à regra do arcabouço fiscal mais inflação, o que daria uma correção de 6,5% ao ano. A medida, segundo o senador, demanda a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). “O governo tem que saber se manda essa PEC (ainda neste ano), nós vamos apreciar. O governo está propondo”, afirmou.